ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1388/2015

SUMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.349, 1.350 E 1.351, TODAS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos, o Projeto Lei nº 025/2015, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.349/2014, de 16 de Dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, o qual terá a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

Parágrafo único. Para fins de criação do parque municipal de que trata esta Lei, caso haja necessidade de previsão de áreas de entorno, para fins de implantação de corredores ecológicos e/ou zonas de amortecimento, fica obrigatoriamente garantido e permitido aos proprietários de tais áreas, a possibilidade de manutenção de todas as atividades socioeconômicas até então desenvolvidas, sendo possível, inclusive a ampliação e expansão de tais atividades, especialmente daquelas referentes à silvicultura, erva-mate, agropecuária e aproveitamento do potencial hidráulico para fins de geração de energia elétrica mediante a construção de Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGHs ou Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs.”

 

Art. 2º O artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.350/2014, de 16 de Dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, o qual terá a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

 

Parágrafo único. Para fins de criação do parque municipal de que trata esta Lei, caso haja necessidade de previsão de áreas de entorno, para fins de implantação de corredores ecológicos e/ou zonas de amortecimento, fica obrigatoriamente garantido e permitido aos proprietários de tais áreas, a possibilidade de manutenção de todas as atividades socioeconômicas até então desenvolvidas, sendo possível, inclusive a ampliação e expansão de tais atividades, especialmente daquelas referentes à silvicultura, erva-mate, agropecuária e aproveitamento do potencial hidráulico para fins de geração de energia elétrica mediante a construção de Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGHs ou Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs.”

 

Art. 3º O artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.351/2014, de 16 de Dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, o qual terá a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

Parágrafo único. Para fins de criação do parque municipal de que trata esta Lei, caso haja necessidade de previsão de áreas de entorno, para fins de implantação de corredores ecológicos e/ou zonas de amortecimento, fica obrigatoriamente garantido e permitido aos proprietários de tais áreas, a possibilidade de manutenção de todas as atividades socioeconômicas até então desenvolvidas, sendo possível, inclusive a ampliação e expansão de tais atividades, especialmente daquelas referentes à silvicultura, erva-mate, agropecuária e aproveitamento do potencial hidráulico para fins de geração de energia elétrica mediante a construção de Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGHs ou Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs.”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

General Carneiro (PR), 09 de Dezembro de 2015.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:C607408E