ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1311/2013
A Câmara Municipal de Colombo Estado do Paraná aprovou, e eu Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Servidores da Prefeitura Municipal de Colombo - ASSEMCO, sem fins lucrativos, com sede na Rua José Leal Fontoura, 17, Centro, Município de Colombo, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 79.141.362/0001-52.
Art. 2º - A entidade descrita no artigo anterior, salvo por motivo justo, a critério do Chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Colombo, relatório circunstanciando dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir por dois anos consecutivos, as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
Vl - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidade prevista, no seu estatuto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 04 de Novembro de 2013.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:C60B73E7