ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 965/2022

SÚMULA – Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 898/2019, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul/PR, aprovou e eu, Alexandre Donato, Prefeito Municipal do Município de Corumbataí do Sul/PR, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Fica alterado o inciso III do art. 11, da Lei Complementar nº 898/2019, que passará a conter a seguinte redação:

 

................................ “III- faixa non aedificandi de 05m (cinco metros) a partir da margem, nos dois lados da via, podendo o produtor utilizar esta área especificadamente para o plantio de cultura semiperene.” ....................................................................................

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aos 26 de janeiro de 2022.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
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