ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 709/2017

SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2014-2017 LEI MUNICIPAL Nº 558/2013, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2017, LEI MUNICIPAL Nº 666/2016 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 675/2016, LOA 2017, DESTINADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 558/2013, para execução no Exercício de 2017, conforme segue:

 

ÓRGÃO 06.000

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

UNIDADE 06.002

DIVISÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

/NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2017

06.002.15.451.0030 1.036

P

Recapeamento Asfáltico em vias Urbanas da cidade

Executar obras recapeamento asfáltico com meio fio em vias urbanas

Metros Quadrados

01000

35.889,18

01773

300.000,00 

01774 

200.000,00 

06.002.15.451.0030.1.037

P

Recapeamento em Vias Urbanas da cidade

Executar obras de recapeamento asfáltico em vias urbanas (Rua Senador Flinto Muller)

Metros Quadrados

01000

45.009,40

01775

100.000,00

 

Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2017 fica também alterada da seguinte forma:

 

PROGRAMA

INFRAESTRUTURA URBANA

OBJETIVO

OFERTAR INFRAESTRUTURA FÍSICA DE COMPETÊNCIA GOVERNAMENTAL A TODA POPULAÇÃO

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNIDADE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

Recapeamento Asfáltico em vias urbanas da cidade

Obra

Metros Quadrados

12.191,73

535.889,18

P

Recapeamento em Vias Urbanas da cidade

Obra

Metros quadrados

2.462,95

145.009,40

 

Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 680,898,58 (seiscentos e oitenta mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme discriminação:

 

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUB FUNÇAO

PROGRAMA

PROJ ATIV

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Urbanismo

15

 

 

 

 

 

 

Infra-Estrutura Urbana

15

451

 

 

 

 

 

Infra Estrutura Urbana

15

451

0030

 

 

 

 

Recapeamento Asfáltico em vias Urbanas da cidade

15

451

0030

1.036

4.4.90.51.00

01000

35.889,18

4.4.90.51.00

01773

300.000,00

4.4.90.51.00

01774

200.000,00

Recapeamento em Vias Urbanas da cidade

15

451

0030

1.037

4.4.90.51.00

01000

45.009,40

4.4.90.51.00

01775

100.000,00

TOTAL

680.898,58

 

Artigo 4º – Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei serão utilizados os recursos provenientes das receitas do provável excesso de arrecadação nas seguintes fontes: Fonte 01773 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); Fonte 01774 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);Fonte 01775 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e o valor de R$ 80.898,58 (oitenta mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 1000 apurada em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março 1964, art. 43 § 3º.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 27 dias do mês de outubro de 2017.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:C61992E3