ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 709/2017
SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2014-2017 LEI MUNICIPAL Nº 558/2013, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2017, LEI MUNICIPAL Nº 666/2016 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 675/2016, LOA 2017, DESTINADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 558/2013, para execução no Exercício de 2017, conforme segue:
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ÓRGÃO 06.000 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
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UNIDADE 06.002 |
DIVISÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2017 |
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06.002.15.451.0030 1.036 |
P |
Recapeamento Asfáltico em vias Urbanas da cidade |
Executar obras recapeamento asfáltico com meio fio em vias urbanas |
Metros Quadrados |
01000 |
35.889,18 |
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01773 |
300.000,00 |
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01774 |
200.000,00 |
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06.002.15.451.0030.1.037 |
P |
Recapeamento em Vias Urbanas da cidade |
Executar obras de recapeamento asfáltico em vias urbanas (Rua Senador Flinto Muller) |
Metros Quadrados |
01000 |
45.009,40 |
|
01775 |
100.000,00 |
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Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2017 fica também alterada da seguinte forma:
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PROGRAMA |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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OBJETIVO |
OFERTAR INFRAESTRUTURA FÍSICA DE COMPETÊNCIA GOVERNAMENTAL A TODA POPULAÇÃO |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
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P |
Recapeamento Asfáltico em vias urbanas da cidade |
Obra |
Metros Quadrados |
12.191,73 |
535.889,18 |
|
P |
Recapeamento em Vias Urbanas da cidade |
Obra |
Metros quadrados |
2.462,95 |
145.009,40 |
Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 680,898,58 (seiscentos e oitenta mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme discriminação:
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ESPECIFICAÇÃO |
FUNÇÃO |
SUB FUNÇAO |
PROGRAMA |
PROJ ATIV |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Urbanismo |
15 |
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Infra-Estrutura Urbana |
15 |
451 |
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Infra Estrutura Urbana |
15 |
451 |
0030 |
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Recapeamento Asfáltico em vias Urbanas da cidade |
15 |
451 |
0030 |
1.036 |
4.4.90.51.00 |
01000 |
35.889,18 |
|
4.4.90.51.00 |
01773 |
300.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
01774 |
200.000,00 |
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Recapeamento em Vias Urbanas da cidade |
15 |
451 |
0030 |
1.037 |
4.4.90.51.00 |
01000 |
45.009,40 |
|
4.4.90.51.00 |
01775 |
100.000,00 |
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TOTAL |
680.898,58 |
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Artigo 4º – Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei serão utilizados os recursos provenientes das receitas do provável excesso de arrecadação nas seguintes fontes: Fonte 01773 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); Fonte 01774 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);Fonte 01775 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e o valor de R$ 80.898,58 (oitenta mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 1000 apurada em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março 1964, art. 43 § 3º.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 27 dias do mês de outubro de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:C61992E3