ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 973/09/2025

LEI Nº 973/09/2025. (REPUBLICAÇÃO)

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 973/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 964.400,00 (Novecentos e Sessenta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais), para as seguintes dotações Orçamentárias:

 

ADMINISTRAÇÃO

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

03.00.00000000.000

Departamento de Administração

 

 

 

03.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Fundo M. de Saúde

 

 

 

10.122.0021.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

2186

2000

100.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

100.000,00

SAÚDE

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

 

 

06.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Fundo M. de Saúde

 

 

 

10.122.0021.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

2303

124.400,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

2221

2303

640.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

764.400,00

CULTURA

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

10.00.00000000.000

Departamento de Cultura

 

 

 

10.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

13.392.0018.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

2270

2000

100.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

100.000,00

TOTAL GERAL DO PROJETO DE SUPERÁVIT DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

964.400,00

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - SUPERÁVIT FINANCEIRO DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES a redução das seguintes Dotações:

 

SAÚDE

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

 

 

06.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Fundo M. de Saúde

 

 

 

10.122.0021.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

2222

2303

764.400,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

764.400,00

PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

09.00.00000000.000

Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos

 

 

 

09.01.00000000.000

Divisão Do Diretor do Departamento

 

 

 

15.452.0027.2.035

Manutenção da Administração Geral

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

2265

2000

200.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

200.000,00

TOTAL GERAL DO PROJETO DE SUPERÁVIT DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

964.400,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 09 de Setembro de 2.025.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:C625E7C0