ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI Nº 1523.2022
LEI Nº 1523 de 1° de novembro 2022
SÚMULA: Altera o Anexo I da Lei nº 1408/2019 que dispõem sobre a concessão de diárias para a cobertura de despesas com alimentação, pernoite e locomoção do Presidente do Poder Legislativo, Vereador, Servidor do Quadro Municipal Legislativo e Contratado Temporário e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo I da Lei Municipal nº 1408/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
TABELA DE VALORES LIMITES PARA DIÁRIAS - VIAGENS NACIONAIS
ABRANGÊNCIA: Presidente do Poder Legislativo, Vereadores, Servidores do Quadro Municipal e Contratado Temporariamente da Administração Direta do Poder Legislativo Municipal.
DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E PERNOITE
PARA DESLOCAMENTO ATÉ 300 KM
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Composição da Diária |
VALORES LIMITES – R$ |
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Alimentação |
R$ 350,00 |
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Pernoite |
R$ 350,00 |
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DIÁRIA |
R$ 700,00 |
DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E PERNOITE
PARA DESLOCAMENTO ACIMA DE 301 KM
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Composição da Diária |
VALORES LIMITES – R$ |
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Alimentação |
R$ 500,00 |
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Pernoite |
R$ 500,00 |
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DIÁRIA |
R$ 1.000,00 |
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Mallet, em 1º de novembro de 2022.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:C626269F