ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI Nº 1523.2022

LEI Nº 1523 de 1° de novembro 2022

 

SÚMULA: Altera o Anexo I da Lei nº 1408/2019 que dispõem sobre a concessão de diárias para a cobertura de despesas com alimentação, pernoite e locomoção do Presidente do Poder Legislativo, Vereador, Servidor do Quadro Municipal Legislativo e Contratado Temporário e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Anexo I da Lei Municipal nº 1408/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO I

TABELA DE VALORES LIMITES PARA DIÁRIAS - VIAGENS NACIONAIS

 

ABRANGÊNCIA: Presidente do Poder Legislativo, Vereadores, Servidores do Quadro Municipal e Contratado Temporariamente da Administração Direta do Poder Legislativo Municipal.

 

DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E PERNOITE

PARA DESLOCAMENTO ATÉ 300 KM

 

Composição da Diária

VALORES LIMITES – R$

Alimentação

R$ 350,00

Pernoite

R$ 350,00

DIÁRIA

R$ 700,00

 

DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E PERNOITE

PARA DESLOCAMENTO ACIMA DE 301 KM

 

Composição da Diária

VALORES LIMITES – R$

Alimentação

R$ 500,00

Pernoite

R$ 500,00

DIÁRIA

R$ 1.000,00

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Mallet, em 1º de novembro de 2022.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.


Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:C626269F