ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI Nº. 1078 DE 28 SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO e autorização DE SEGURO DE VIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras aprovou, de autoria dos Vereadores Mauro dos Santos, Antonio Cezar Creplive, Gilson Rodrigues Cordeiro, Vania de Lara Araújo, Vandir Rodrigues e eu, Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte lei.
Art. 1º- O Poder Executivo fica autorizado a contratação de seguro de vida aos servidores municipais efetivos de Quatro Barras.
Art. 2º- O benefício previsto no art. 1º desta lei visa garantir a cobertura por morte.
§ 1º - O pagamento do seguro mencionado no caput deste artigo é devido aos seus beneficiários, estando o servidor em serviço ou não.
§ 2º - O servidor efetivo que venha a se suicidar seus beneficiários não terão direito ao seguro.
Art. 3º- A despesa decorrente da execução desta lei será por conta de dotações orçamentárias da Secretária competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º- A Parcela a ser paga pela Prefeitura corresponde a 50% do menor valor de contribuição, cabendo ao servidor o pagamento do restante mediante desconto em folha de pagamento
Art. 5º- O valor do seguro será discutido entre a Prefeitura, o Sindicato e o servidor.
Art. 6º- A contratação do seguro de vida pelo servidor é facultativa.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 28 de setembro de 2017.
GILSON RODRIGUES CORDEIRO
Presidente
Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
Código Identificador:C62E171D