ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.990/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de empreendimento habitacional no âmbito da modalidade “Viver Mais Paraná”, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, o imóvel descrito a seguir:
I - Lote “A-4”, do desmembramento do lote “Parte A”, da unificação dos lotes “Parte A/1”, “Parte A/2” e “Parte A/3”, da subdivisão do lote “Parte A”, do lote n.º40-Remanescente, do loteamento Jardim Morumbi, situado na zona urbana da cidade de Goioerê, município e comarca de Goioerê-PR, com área de 11.782,90 (onze mil, setecentos e oitenta e dois virgula noventa) metros quadrados, com limites e confrontações constantes da Matrícula n.º32.632, Registro Geral, Livro n.º2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput é por esta lei desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominial.
Art. 2º A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo governo federal e/ou governo estadual.
Art. 3º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 2º desta lei;
II – a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 (quarenta e oito) meses ou não estiver concluída em até 60 (sessenta) meses, cujos prazos serão contados a partir do registro da doação na matrícula do imóvel;
III – a donatária não providenciar o registro imobiliário da presente doação no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 4º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários;
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;
III – ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV – Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para a execução das moradias.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais na área descrita no artigo 1º.
Art. 6º Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR a selecionar empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável, para fins de produção de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito de programas desenvolvidos pelo Governo Federal e/ou pelo Governo do Estado do Paraná na área descrita no artigo 1º.
Art. 7º Fica o Município de Goioerê/PR responsável pela execução da infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 27 de junho de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:C62E80CB