ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 022/2024

LEI N.º 022/2024

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.744.609,45 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA

 

07.003

Divisão de Obras Públicas

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.451.0000.0.000

Infra-Estrutura Urbana

 

15.451.0017.0.000

Infra-Estrutura Urbana, Transporte Urbano e Aéreo

 

15.451.0017.1.017

Pavimentação de Vias Urbanas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31917

ME - Emenda Parlamentar 202337710001 -TONINHO WANDSCHEER

629.642,17

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31918

ME - Emenda Parlamentar 202328490001 - ZECA DIRCEU

1.000.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31923

ME - Emenda Parlamentar 202337050006 - LUCIANO DUCCI

114.967,28

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.744.609,45

 

Artigo 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2419.99.01.01.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2419.99.01.01.00.00

Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal

1.744.609,45

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.744.609,45

 

Artigo 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Pavimentação de Vias Urbanas

OBJETIVOS -

Melhorar a Infra-Estrutura e o Tráfego Urbano.

METAS 2024

Executar Pavimentação de Vias Públicas.

 

Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de março do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:C63086F8