ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI Nº1516/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº. 1516/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.589,43 (Noventa e seis mil quinhentos oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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533 |
3799 |
02.09.08.244.0015.2.032 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
4.4.90.51 |
96.589,43 |
ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente superávit financeiro da fonte 3799 no valor de R$ 96.589,43 (Noventa e seis mil quinhentos oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), assim discriminados:
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FONTE |
VALOR |
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3799 |
R$ 96.589,43 |
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.454/2021 – LDO para o exercício de 2022 e lei nº. 1490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
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ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 16 de Agosto de 2022.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:C64147D4