ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 53, DE 26 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shalegas, tightoil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - Fracking e refraturamento hidráulico – re-fracking na esfera da competência municipal, bem como, proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo o território do Município de Salgado Filho/PR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença de competência a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, que pretendem utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico e de refraturamento hidráulico e para o tráfego de veículos em vias públicas a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou exploração dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shalegas, tightoil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica – fracking – e refraturamento hidráulico – re-fracking na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o faturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo território do Município de Salgado Filho/PR.

Art. 2º.–Fica proibida a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de competência municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shalegas, tightoil e outros) pelos métodos de faturamento hidráulico – fracking e de refraturamento hidráulica – re-fracking.

§ 1º - Além do método previsto no caputdeste artigo, a proibição nele prevista se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas de superfície e subterrâneas, ocasionar acidentes ambientais,causar danos à saúde da população e/ou perda de biodiversidade, provocar prejuízos sociais eeconômicos ou degradar o meio ambiente.

§ 2º - Estão isentas da proibição a que se refere o parágrafo anterior os produtosnecessários para as práticas agrosilvopastoris, desde que devidamente autorizados pelos órgãoscompetentes, na forma da lei.

Art. 3º - Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipamentos e produtos químicos e radioativos para a finalidade da exploração e/ou explotação degases e óleos não convencionais (gás de xisto, shalegas, tightoil e outros) pelos métodos defraturamento hidráulico –Frackinge de refraturamento hidráulico – re-fracking, nas vias públicas municipais, urbanas rurais e vicinais e respectivas faixas de domínio.

Art. 4º -Fica proibida a outorga e o uso de águas de superfície de competência municipal com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shalegas, tightoil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico – Fracking e de refraturamento hidráulico - re-fracking, bem como, atividades que envolvam metais pesados radioativos que apresentam riscos de comprometimento dos recursos hídricos.

Art. 5º -Fica vedada a concessão da anuência do Município em licenciamentos, alvarás e outorgas de uso de águas de superfície ou subterrâneas e em autorizações ou licenciamentos deatividades, empreendimentos, obras e serviços de exploração e/ou explotação de gases e óleosnão convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico, bem como, atividades que envolvam metais pesados e radioativos que apresentam riscos de comprometimento dos recursos hídricos.

Art. 6º -Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shalegas, tightoil e outros)pelos métodos de fraturamento hidráulico –Fracking e de refraturamento hidráulico – re-fracking.

Art. 7º - Fica proibida a realização de aquisições sísmicas, em suas diversas formas, em especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo e/ou explosivos, bemcomo, quaisquer atividades correlatas que possam, potencial ou efetivamente, oferecer risco àvida, à integridade física e a prédios e construções, públicos ou privados, estruturas naturais e amonumentos históricos e ainda às atividades agrosilvopastoris e de piscicultura, à fauna silvestre ou de qualquer afetar a biodiversidade.

Art. 8º. - Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização,importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos ou quaisquer outros produtosusados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins.

Art. 9º. -Os Poderes Legislativo e o Poder Executivo do Município de Salgado Filho/PR, intentarão acordos com os Municípios limítrofes e com os demais Municípios queintegram as mesmas Bacias Hidrográficas, buscando a cooperação no sentido da proteção dosrecursos naturais, dos ecossistemas e dos processos ecológicos essenciais, bem como dodesenvolvimento sustentável que garanta sadia qualidade de vida, ampliando o território livre dofraturamento e refraturamento hidráulico, com vistas à substituição gradativa dos combustíveis fósseis por formas de energias limpas renováveis.

Art. 10. - O descumprimento das disposições da presente Lei sujeitará os infratores às sanções administrativas, civis e penais, na forma da legislação vigente, em especial as previstasna Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais eadministrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outrasprovidências e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações esanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo para apuraçãodessas infrações e dá outras providências, ambos com alterações posteriores, sem prejuízo daaplicação de outras normas legais.

Art. 11. -O descumprimento da proibição prevista no Artigo 7º da presente Lei importará na aplicação de multa diária no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), além daapreensão dos caminhões e demais equipamentos e instrumentos utilizadosna prática da infração, sem prejuízo da aplicação das demais cominações administrativas, civis epenais pertinentes.

§ 1º -As despesas decorrentes da apreensão e permanência dos caminhões apreendidos, em valor diário mínimo por caminhão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correrão por conta de seusproprietários, contratantes ou quaisquer outros detentores da responsabilidade pelo seu uso naárea do Município.

§ 2º -Os valores das multa serão corrigidas pelo maior índice oficial em vigor.

Art. 12. -A aplicação e a fiscalização desta Lei são de competência originária dos órgãos municipais do meio ambiente, da agricultura e abastecimento, da saúde e de estradas e de trânsito, que atuarão em conjunto com a Defesa Civil, sem prejuízo dos deveres e obrigações legais dos demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais, tanto da Administração direta quanto das Autarquias e demais Instituições da Administração indireta.

Parágrafo único - Os recursos das multas aplicadas pelo descumprimento desta Lei serão destinados preferencialmente aos Fundos Municipais de Saúde, de Educação, de Agricultura, de Meio Ambiente e à Defesa Civil.

Art. 13. - Os programas de educação e conscientização agrícola, de saúde, de defesa civil, e de mudanças climáticas, formais ou informais, incluirão no seu conteúdo informações sobre os riscos sociais e econômicos do fraturamento hidráulico e suas ameaças à água, ao solo, ao ar e à biodiversidade.

Art. 14. -As disposições da presente Lei se aplicam à totalidade do território do Município de Salgado Filho, Estado do Paranáintegrando o Plano Diretor Municipal, para todos osefeitos.

Art. 15. -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 26 de julho de 2017.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdelvan Marcos dos Reis
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