ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
ESTABELECE A SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO (UCCI) E VEDA A ATUAÇÃO DE SEUS MEMBROS EM ATOS DE GESTÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA SEGREGAÇ

DECRETO Nº 81/2026.

 

SÚMULA: Estabelece a segregação de funções da Unidade Central de Controle Interno (UCCI) e veda a atuação de seus membros em atos de gestão.

 

O Prefeito Municipal de Fênix, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os princípios da segregação de funções e da independência do Controle Interno (Art. 74 CF);

CONSIDERANDO a necessidade de evitar que o Controlador seja também o Gestor

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Central de Controle Interno (UCCI) atuará exclusivamente nas funções de auditoria, controle, correição, transparência e ouvidoria.

Art. 2º Fica expressamente vedado aos servidores lotados na UCCI (Controlador, Auditores, Técnicos):

I - Integrar, como membro titular ou suplente, Comissões de Licitação, Comissões de Recebimento de Objeto ou atuar como Pregoeiro;

II - Atuar como Fiscal ou Gestor de Contratos Administrativos;

III - Atuar na gestão ou execução orçamentária e financeira (Ex: Ordenar despesa, emitir empenhos, autorizar pagamentos);

IV - Compor comissões de processo administrativo disciplinar (PAD), salvo na função de correição (se houver).

Art. 3º A atuação da UCCI nos processos de licitação e contratos (Art. 2º, I e II) dar-se-á exclusivamente a posteriori, por meio de auditoria e monitoramento, ou a priori, na análise de risco de editais (se previsto no Manual), sem co-gestão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

.

Fênix, 08 de fênix de 2026.


EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:C65054C7