ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
|
Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
33.000,00 |
2.013 |
Atividades do Departamento de Arrecadação |
33909300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
20.000,00 |
2.019 |
Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento |
33903900 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.000,00 |
2.046 |
Manutenção e Aprimoramento das Atividades da Educação Infantil |
33903900 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.000,00 |
2.122 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Idoso |
33903900 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.000,00 |
2.067 |
Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento Cultural e Artístico |
33903900 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.000,00 |
2.006 |
Atividades do Gabinete do Prefeito |
33903900 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.000,00 |
2.070 |
Manutenção das Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Saúde |
33903900 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
Total das Adições............. |
R$ 60.000,00 |
||||
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
|
Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
300,00 |
2.014 |
Atividades do Setor de Tributos Municipais |
33909300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.000,00 |
2.019 |
Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento |
33909300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
200,00 |
2.021 |
Atividades do Departamento de Recursos Humanos |
33909300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.000,00 |
2.020 |
Atividades do Departamento de Planejamento |
33909300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
500,00 |
2.070 |
Manutenção das Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Saúde |
33909300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
200,00 |
2.098 |
Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social |
33909300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
500,00 |
2.115 |
Atividades e Apoio ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
33909300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
200,00 |
2.147 |
Atividades do Gab. da Secretaria de Agricultura e Gestão Ambiental |
33909300 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
9.000,00 |
1.029 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Demais Áreas |
44905200 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
500,00 |
1.050 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Educação Infantil |
44905200 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
100,00 |
2.067 |
Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento Cultural e Artístico |
44905200 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
100,00 |
1.068 |
Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Unidades e Espaços Esportivos |
44905200 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
5.000,00 |
1.104 |
Equipamentos e Material Permanente para o Conselho Tutelar |
44905200 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
5.000,00 |
5.119 |
Equipamentos e Material Permanente do PROPIJU |
44905200 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
3.500,00 |
5.120 |
Equipamento e Material Permanente para Casa Lar Nossa Sra. de Fátima |
44905200 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
5.900,00 |
1.071 |
Equipamentos e Material Permanente para Atividades da Saúde. |
44905200 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
500,00 |
2.008 |
Atividades do Órgão Central de Controle Interno |
33903600 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
500,00 |
2.034 |
Atividades do Fundo Municipal de Habitação |
33903600 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.000,00 |
2.021 |
Atividades do Departamento de Recursos Humanos |
33903600 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.000,00 |
2.028 |
Formar e Capacitar os Servidores - Demais Áreas |
33903600 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
4.000,00 |
2.041 |
Atividades do Departamento de Esportes |
33903600 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
500,00 |
2.042 |
Atividades do Setor de Ginásio e Jogos Municipais |
33903600 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.000,00 |
2.110 |
Manutenção e Apoio a Conselhos Municipais |
33903600 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.000,00 |
2.111 |
Atividades das Conferências Municipais |
33903600 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.000,00 |
2.115 |
Atividades e Apoio ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
33903600 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
3.000,00 |
2.020 |
Atividades do Departamento de Planejamento |
33901400 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.500,00 |
2.035 |
Atividades do Gabinete da Secret. Mun. de Educação, Cultura e Esportes |
33901400 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.000,00 |
2.036 |
Atividades do Departamento de Educação |
33901400 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.000,00 |
2.045 |
Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental |
33901400 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
2.000,00 |
2.098 |
Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social |
33901400 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.000,00 |
2.101 |
Atividades do Departamento de Serviços de Proteção Básica |
33901400 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.000,00 |
2.126 |
Manutenção das Atividades do Departamento de Obras |
33901400 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.000,00 |
2.147 |
Atividades do Gab. da Secretaria de Agricultura e Gestão Ambiental |
33901400 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.000,00 |
2.150 |
Atividades do Departamento de Pecuária |
33901400 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.000,00 |
2.153 |
Atividades do Departamento de Agricultura |
33901400 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
Total das Anulações.............. |
R$ 60.000,00 |
||||
|
Total dos Recursos............. |
R$ 60.000,00 |
||||
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosana Ritter
Código Identificador:C656102F