ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

33.000,00

2.013

Atividades do Departamento de Arrecadação

33909300

0000

Recursos Ordinários Livres

20.000,00

2.019

Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento

33903900

0000

Recursos Ordinários Livres

2.000,00

2.046

Manutenção e Aprimoramento das Atividades da Educação Infantil

33903900

0000

Recursos Ordinários Livres

1.000,00

2.122

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Idoso

33903900

0000

Recursos Ordinários Livres

1.000,00

2.067

Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento Cultural e Artístico

33903900

0000

Recursos Ordinários Livres

1.000,00

2.006

Atividades do Gabinete do Prefeito

33903900

0000

Recursos Ordinários Livres

2.000,00

2.070

Manutenção das Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Saúde

33903900

0000

Recursos Ordinários Livres

Total das Adições.............

R$ 60.000,00

 

Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

300,00

2.014

Atividades do Setor de Tributos Municipais

33909300

0000

Recursos Ordinários Livres

1.000,00

2.019

Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento

33909300

0000

Recursos Ordinários Livres

200,00

2.021

Atividades do Departamento de Recursos Humanos

33909300

0000

Recursos Ordinários Livres

1.000,00

2.020

Atividades do Departamento de Planejamento

33909300

0000

Recursos Ordinários Livres

500,00

2.070

Manutenção das Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Saúde

33909300

0000

Recursos Ordinários Livres

200,00

2.098

Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social

33909300

0000

Recursos Ordinários Livres

500,00

2.115

Atividades e Apoio ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

33909300

0000

Recursos Ordinários Livres

200,00

2.147

Atividades do Gab. da Secretaria de Agricultura e Gestão Ambiental

33909300

0000

Recursos Ordinários Livres

9.000,00

1.029

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Demais Áreas

44905200

0000

Recursos Ordinários Livres

500,00

1.050

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Educação Infantil

44905200

0000

Recursos Ordinários Livres

100,00

2.067

Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento Cultural e Artístico

44905200

0000

Recursos Ordinários Livres

100,00

1.068

Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Unidades e Espaços Esportivos

44905200

0000

Recursos Ordinários Livres

5.000,00

1.104

Equipamentos e Material Permanente para o Conselho Tutelar

44905200

0000

Recursos Ordinários Livres

5.000,00

5.119

Equipamentos e Material Permanente do PROPIJU

44905200

0000

Recursos Ordinários Livres

3.500,00

5.120

Equipamento e Material Permanente para Casa Lar Nossa Sra. de Fátima

44905200

0000

Recursos Ordinários Livres

5.900,00

1.071

Equipamentos e Material Permanente para Atividades da Saúde.

44905200

0000

Recursos Ordinários Livres

500,00

2.008

Atividades do Órgão Central de Controle Interno

33903600

0000

Recursos Ordinários Livres

500,00

2.034

Atividades do Fundo Municipal de Habitação

33903600

0000

Recursos Ordinários Livres

1.000,00

2.021

Atividades do Departamento de Recursos Humanos

33903600

0000

Recursos Ordinários Livres

2.000,00

2.028

Formar e Capacitar os Servidores - Demais Áreas

33903600

0000

Recursos Ordinários Livres

4.000,00

2.041

Atividades do Departamento de Esportes

33903600

0000

Recursos Ordinários Livres

500,00

2.042

Atividades do Setor de Ginásio e Jogos Municipais

33903600

0000

Recursos Ordinários Livres

1.000,00

2.110

Manutenção e Apoio a Conselhos Municipais

33903600

0000

Recursos Ordinários Livres

2.000,00

2.111

Atividades das Conferências Municipais

33903600

0000

Recursos Ordinários Livres

1.000,00

2.115

Atividades e Apoio ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

33903600

0000

Recursos Ordinários Livres

3.000,00

2.020

Atividades do Departamento de Planejamento

33901400

0000

Recursos Ordinários Livres

1.500,00

2.035

Atividades do Gabinete da Secret. Mun. de Educação, Cultura e Esportes

33901400

0000

Recursos Ordinários Livres

1.000,00

2.036

Atividades do Departamento de Educação

33901400

0000

Recursos Ordinários Livres

2.000,00

2.045

Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental

33901400

0000

Recursos Ordinários Livres

2.000,00

2.098

Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social

33901400

0000

Recursos Ordinários Livres

1.000,00

2.101

Atividades do Departamento de Serviços de Proteção Básica

33901400

0000

Recursos Ordinários Livres

1.000,00

2.126

Manutenção das Atividades do Departamento de Obras

33901400

0000

Recursos Ordinários Livres

1.000,00

2.147

Atividades do Gab. da Secretaria de Agricultura e Gestão Ambiental

33901400

0000

Recursos Ordinários Livres

1.000,00

2.150

Atividades do Departamento de Pecuária

33901400

0000

Recursos Ordinários Livres

1.000,00

2.153

Atividades do Departamento de Agricultura

33901400

0000

Recursos Ordinários Livres

Total das Anulações..............

R$ 60.000,00

Total dos Recursos.............

R$ 60.000,00

 

Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2015.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosana Ritter
Código Identificador:C656102F