ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3276-2023 - SAÚDE ENFERMAGEM
LEI N. º 3276/2023, de 27 de setembro de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023) e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.301.0019.2.027 |
Atenção Básica Fixa - FMS |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1064-EA |
40.000,00 |
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0601.10.302.0019.2.062 |
UPA 24 HORAS |
|
|
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1064-EA |
60.000,00 |
|
0601.10.302.0019.2.074 |
CIRUSPAR |
|
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3.1.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1064-EA |
50.000,00 |
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0601.10.302.0019.2.087 |
Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1064-EA |
230.000,00 |
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0601.10.302.0019.2.120 |
CONIMS – Manutenção do CAPS AD III – Coronel Vivida |
|
|
|
3.1.71.70 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1064-EA |
50.000,00 |
|
TOTAL |
430.000,00 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, através do Ministério da Saúde para cumprimento do piso salarial nacional do pessoal da enfermagem, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
MS |
1064 |
430.000,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
430.000,00 |
||
Art. 3º) – Rica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os valores destinados ao CAPS AD III e ao SAMU, mediante a elaboração de Termos Aditivos aos Contratos de Rateio firmados com o Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS e CIRUSPAR, respectivamente.
Art. 4º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os valores destinados ao Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, mediante a celebração de Convênio.
Art. 5º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal De Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:C65C70F4