ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3276-2023 - SAÚDE ENFERMAGEM

LEI N. º 3276/2023, de 27 de setembro de 2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023) e dá outras providências.

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.2.027

Atenção Básica Fixa - FMS

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1064-EA

40.000,00

0601.10.302.0019.2.062

UPA 24 HORAS

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1064-EA

60.000,00

0601.10.302.0019.2.074

CIRUSPAR

 

 

3.1.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

1064-EA

50.000,00

0601.10.302.0019.2.087

Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e

Hospitalar

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1064-EA

230.000,00

0601.10.302.0019.2.120

CONIMS – Manutenção do CAPS AD III – Coronel Vivida

 

 

3.1.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

1064-EA

50.000,00

TOTAL

430.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, através do Ministério da Saúde para cumprimento do piso salarial nacional do pessoal da enfermagem, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

MS

1064

430.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

430.000,00

 

Art. 3º) – Rica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os valores destinados ao CAPS AD III e ao SAMU, mediante a elaboração de Termos Aditivos aos Contratos de Rateio firmados com o Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS e CIRUSPAR, respectivamente.

Art. 4º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os valores destinados ao Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, mediante a celebração de Convênio.

Art. 5º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro do ano de 2023.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal De Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:C65C70F4