ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.614 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.614/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.844.820,40 (um milhão oitocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e vinte reais e quarenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001 |
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Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.361.0003.2.035. |
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Manter o ensino fundamental - FUNDEB 40% |
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268 - 3.1.90.11.00.00 |
102 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
256.000,00 |
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270 - 3.1.90.13.00.00 |
102 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
55.526,40 |
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04.001.12.361.0003.2.036. |
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Manter o ensino fundamental - FUNDEB 60% |
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275 - 3.1.90.11.00.00 |
101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
490.000,00 |
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277 - 3.1.90.13.00.00 |
101 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
106.281,00 |
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04.001.12.365.0003.2.047. |
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Manutenção do fundeb 40% - Educação Infantil - Pré-Escola |
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339 - 3.1.90.11.00.00 |
102 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
70.000,00 |
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340 - 3.1.90.13.00.00 |
102 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15.183,00 |
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04.001.12.365.0003.2.049. |
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Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil - Pré-Escola |
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346 - 3.1.90.11.00.00 |
101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
700.000,00 |
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348 - 3.1.90.13.00.00 |
101 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
151.830,00 |
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Total Suplementação: |
1.844.820,40 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.844.820,40 (um milhão oitocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e vinte reais e quarenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
Fonte: |
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1.7.5.8.01.11.00.000 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza |
101 |
1.448.111,00 |
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1.7.5.8.01.11.00.000 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza |
102 |
396.709,40 |
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Total: |
1.844.820,40 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 19 de outubro, 2021.
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:C65D7ED5