ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.614 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.614/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.844.820,40 (um milhão oitocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e vinte reais e quarenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.361.0003.2.035.

 

Manter o ensino fundamental - FUNDEB 40%

 

268 - 3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

256.000,00

270 - 3.1.90.13.00.00

102

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

55.526,40

04.001.12.361.0003.2.036.

 

Manter o ensino fundamental - FUNDEB 60%

 

275 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

490.000,00

277 - 3.1.90.13.00.00

101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

106.281,00

04.001.12.365.0003.2.047.

 

Manutenção do fundeb 40% - Educação Infantil - Pré-Escola

 

339 - 3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

70.000,00

340 - 3.1.90.13.00.00

102

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15.183,00

04.001.12.365.0003.2.049.

 

Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil - Pré-Escola

 

346 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

700.000,00

348 - 3.1.90.13.00.00

101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

151.830,00

Total Suplementação:

1.844.820,40

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.844.820,40 (um milhão oitocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e vinte reais e quarenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

1.7.5.8.01.11.00.000

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza

101

1.448.111,00

1.7.5.8.01.11.00.000

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza

102

396.709,40

Total:

1.844.820,40

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 19 de outubro, 2021.

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:C65D7ED5