ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1103
LEI Nº 1103/2023.
“Súmula: Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Conselheiros Tutelares”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A partir de 1º de junho de 2023, o valor do subsídio dos Conselheiros Tutelares fica fixado em R$ 1.579,44 (um mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), sendo reajustado conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, segundo estatuído na Lei Municipal.
Art. 2°. Fica revogada a Lei Municipal de nº 1080/2022 na sua integralidade.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 22 dias do mês de junho de 2023.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:C65FB456