ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1547

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº040/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil Reais), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

355

1494

03.001.10.122.0024.2.033

SERVIÇOS ADM DA SAUDE

3.3.50.43

60.000,00

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados as reduções totais e/ou parciais das seguintes dotações:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

301

1494

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT FUNDO MUN DE SAUDE

3.1.90.11

60.000,00

 

Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 18 de Outubro de 2018.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:C6603FE5