ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1607
LEI ORDINÁRIA N.º 1607/2026
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município de Enéas Marques e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, I, da Lei Orgânica do Município de Enéas Marques, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município de Enéas Marques, mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), observado o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal, no Capítulo XII da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023 e no Capítulo XV da Lei Complementar Municipal n.º 110/2023, para o desempenho das seguintes funções:
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FUNÇÃO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REQUISITOS MÍNIMOS |
SALÁRIO |
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INSTRUTOR DE ARTES MARCIAIS |
2 |
20 |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA NA ÁREA. |
R$ 2.300,00 |
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TERAPEUTA HOLÍSTICA |
1 |
20 |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA NA ÁREA. |
R$ 2.300,00 |
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INSTRUTOR DE DANÇA |
1 |
20 |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA NA ÁREA. |
R$ 1.400,00 |
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INSTRUTOR DE DANÇA |
1 |
40 |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA NA ÁREA. |
R$ 2.800,00 |
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INSTRUTOR DE MÚSICA E CANTO |
2 |
20 |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO E CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA NA ÁREA. |
R$ 2.500,00 |
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INSTRUTOR DE ARTESANATO |
3 |
20 |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO E CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA NA ÁREA. |
R$ 2.500,00 |
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INSTRUTOR DE ATIVIDADES RECREATIVAS |
3 |
40 |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. |
R$ 2.800,00 |
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AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL |
15 |
20 |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSANDO PEDAGOGIA. |
R$ 1.400,00 |
|
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL |
15 |
40 |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSANDO PEDAGOGIA. |
R$ 2.800,00 |
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PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA |
50 |
20 |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO, EM CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA. |
R$ 2.640,61 |
|
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA |
50 |
40 |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO, EM CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA. |
R$ 5.281,22 |
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PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA |
6 |
20 |
ENSINO SUPERIOR COMPLETO, EM CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. |
R$ 2.640,61 |
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PROFESSOR DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS -INGLÊS |
6 |
20 |
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR LICENCIATURA PLENA. |
R$ 2.640,61 |
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ENFERMEIRO |
6 |
40 |
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR COM REGISTRO NO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PROFISSÃO - COREN. |
R$ 5.827,72 |
|
TECNICO EM ENFERMAGEM |
6 |
40 |
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, COM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. |
R$ 2.804,95 |
|
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL |
2 |
40 |
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO COM CURSO PROFISSIONALIZANTE NA ÁREA. |
R$ 2.319,69 |
|
FARMACEUTICO BIOQUIMICO |
1 |
40 |
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM FARMÁCIA, COM HABILITAÇÃO EM BIOQUÍMICA, COM REGISTRO NO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PROFISSÃO - CRF. |
R$ 5.018,76 |
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FISIOTERAPEUTA |
1 |
40 |
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR EM FISIOTERAPIA COM REGISTRO EM CONSELHO DE CLASSE - COFFITO. |
R$ 5.018,76 |
|
DENTISTA |
2 |
20 |
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM ODONTOLOGIA COM REGISTRO NO ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PROFISSÃO - CRO. |
R$ 4.482,84 |
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NUTRICIONISTA |
1 |
40 |
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE NUTRIÇÃO, COM REGISTRO NO ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PROFISSÃO – CRN. |
R$ 5.986,32 |
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PSICÓLOGO |
1 |
40 |
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE PSICOLOGIA, COM REGISTRO NO ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PROFISSÃO – CRP. |
R$ 5.986,32 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
1 |
30 |
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM ASSISTENTE SOCIAL, COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
R$ 3.647,55 |
|
SERVENTE DE LIMPEZA |
15 |
40 |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO. |
R$ 1.798,24 |
|
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO |
20 |
40 |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO. |
R$ 2.389,46 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
3 |
40 |
ENSINO MÉDIO COMPLETO. |
R$ 2.958,63 |
|
ELETRICISTA |
1 |
40 |
ENSINO MÉDIO COMPLETO E CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA NA ÁREA. |
R$ 2.800,00 |
|
AGENTE DE MÁQUINAS E VEÍCULOS |
20 |
40 |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO. |
R$ 2.652,78 |
Art. 2º As contratações autorizadas por esta Lei se destinam, especialmente, à substituição temporária de servidores licenciados, ao preenchimento temporário de vagas não providas por concurso público, ao atendimento de demandas de caráter transitório cuja evolução social, econômica ou tecnológica torne desvantajoso o provimento efetivo dos respectivos cargos e ao atendimento de demandas decorrentes de matrículas imprevistas na rede pública municipal de ensino, sem prejuízo das demais hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público previstas no art. 65 da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023 e no art. 69 da Lei Complementar Municipal n.º 110/2023.
§ 1º As admissões serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado (PSS), observando-se a ordem de classificação dos candidatos, e os respectivos contratos temporários terão vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogados uma única vez pelo mesmo período.
§ 2º As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem como as atribuições das funções públicas temporárias constarão do Edital do Processo Seletivo Simplificado (PSS).
§ 3º O Processo Seletivo Simplificado (PSS) será organizado e conduzido por uma Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal para esse fim.
§ 4º As admissões em caráter temporário de que trata esta Lei observarão o regime especial de contratação previsto nos arts. 64 a 76 da Lei Complementar Municipal n.º 107/2023 e nos arts. 68 a 80 da Lei Complementar Municipal n.º 110/2023, conforme o caso.
Art. 3º Durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, e observado o limite de vagas previsto no art. 1º, o Poder Executivo Municipal poderá realizar tantos Processos Seletivos Simplificados (PSS) quantos forem necessários ao atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município de Enéas Marques.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal n.º 1.460/2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR EM 01 DE SETEMBRO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:C6684B42