ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2505/2023
“Institui a criação de ambientes colaborativos no município de matinhos tais como escritórios virtuais, espaços de coworking, incubadoras de empresas, aceleradoras e outros ambientes criativos e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui a criação de Ambientes Colaborativos no Município de Matinhos, tais como escritórios virtuais, espaços de coworking, incubadoras de empresas, aceleradoras e outros ambientes criativos que tenham a finalidade de incentivar, fomentar e viabilizar a geração de empresas, a formalização e a regularidade fiscal de pequenos empreendimentos (MEI e ME) e empreendedores iniciantes (startups).
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se Ambiente Colaborativo, o estabelecimento prestador de serviços de suporte administrativo e metodológico para pessoas jurídicas e físicas (registro autônomo), excetuadas aquelas que desempenham atividades de alto risco.
§ 2º Será permitida a alocação de várias empresas no mesmo endereço de constituição do Ambiente Colaborativo, desde que as atividades econômicas das empresas estejam de acordo com as normas de zoneamento, uso e ocupação do solo.
§ 3º Os usuários que, pelo seu ramo de atividade necessitar de estrutura física organizada para a produção ou circulação de bens não poderão utilizar o endereço do Ambiente Colaborativo para se estabelecer, ressalvado os casos de existência de ambiente destinado ao seu uso exclusivo.
Art. 2º - O Ambiente Colaborativo oferecerá estrutura física adequada para seu usufrutuário tais como: área de recepção de pessoas, reuniões, recebimento e armazenagem de pequenas encomendas, internet, trabalho ocasional e serviço de atendimento telefônico.
Art. 3º – O Ambiente Colaborativo deverá:
I - funcionar em horário comercial ou prolongado, sendo necessária que esta informação conste do Alvará de autorização para funcionamento.
II - servir de endereço comercial, fiscal e de contato aos usuários do serviço.
III - oferecer estrutura para recepção de pessoas, documentos, mensagens e encomendas; manter serviços de atendimento telefônico, possuir sala de reuniões.
IV - manter em local visível o Alvará de Localização e Funcionamento original, a escrituração fiscal relativa ao ISS, bem como cópias autenticadas de atos constitutivos dos respectivos usuários, para imediata apresentação à fiscalização.
V - possuir procuração com poderes para receber em nome dos usuários, notificações, intimações, citações judiciais e extrajudiciais entre outras comunicações de órgãos públicos.
VI - comunicar ao setor competente do Município de Matinhos, imediatamente qualquer alteração nos dados dos usuários que possa interferir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades.
VII - não manter no estabelecimento produtos, maquinários ou equipamentos não relacionados as suas atividades.
Art. 4º - Os usuários serão obrigados a:
I - inscrever-se no Município e obter o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento no local.
II - possuir escrituração fiscal relativa ao ISS, bem como cópias autenticadas dos atos constitutivos e do CNPJ da pessoa jurídica.
III - fornecer ao Ambiente Colaborativo, procuração conforme art. 3º, inciso V, da presente Lei.
Art. 5º - A não observância pelos Ambientes Colaborativos de qualquer das obrigações constantes nesta Lei, será punida com:
I- multa no valor equivalente a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município - UFM, para os estabelecimentos que tenham até 10 (dez) usuários, precedida de notificação com prazo para regularização de até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento desta.
II - multa no valor equivalente a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município - UFM, para os estabelecimentos que tenham acima de 10 (dez) usuários, precedida de notificação com prazo para regularização de até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento desta.
§ 1º - Na reincidência da infração a multa será aplicada em dobro do valor da última multa aplicada, precedida de notificação com prazo para regularização de até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento desta, respeitados os critérios dos incisos deste artigo.
§ 2º - Será cassado o Alvará de Licença para Localização e Permanência no Local dos estabelecimentos previstos neste artigo quando estes rescindirem por 2 (duas) vezes, no mesmo dispositivo legal.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, criar espaços públicos de Ambiente Colaborativo (coworking), nos mesmos moldes exigidos na presente Lei.
Art. 7º -As despesas decorrentes, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, se necessário suplementadas.
Matinhos, 22 de agosto de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:C66AD0CB