ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 29/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 71/2026.
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 29/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 71/2026.
VALOR TOTAL: R$ 3.350,00 (TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS)
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LEÕES MASCOTE PROERD DE PELÚCIA PERSONALIZADOS COM CAMISETA DO PROERD, DESTINADOS ÀS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, AÇÕES DE INCENTIVO E PREMIAÇÃO DOS ALUNOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD, DESENVOLVIDO JUNTO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PAULO FRONTIN/PR.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a qual demonstra a necessidade de aquisição dos mascotes para as atividades do Programa PROERD, que possui relevante caráter educativo e preventivo, fortalecendo a autoestima, promovendo a cidadania e prevenindo o uso de drogas e a violência entre crianças e adolescentes da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico nº 168/2026, da Procuradoria do Município, manifestou-se favoravelmente pela legalidade do procedimento, reconhecendo a possibilidade deDispensa de Licitaçãocom fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor estimado ser inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços, que adotou pesquisa com 03 (três) fornecedores e consulta a contratações similares, resultando nos valores unitários de R$ 32,00 para o tamanho P e R$47,00 para o tamanho G, totalizando R$ 3.350,00 (três mil trezentos e cinquenta reais);
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (02.004.12.361.0012.2013.3.3.90.30), conforme Parecer Contábil.
RESOLVO, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZARa realização da despesa e a contratação direta, por meio deDispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, observando-se o disposto no § 3º do Art. 75 para divulgação de aviso e recebimento de propostas adicionais.
Paulo Frontin-PR, 31 de julho de 2026.
Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:C66F8F03