ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 30/2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 170.797,76 ( CENTO E SETENTA MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS)
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 170.797,76 ( CENTO E SETENTA MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 170.797,76 (cento e setenta mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos).
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico
12.001.00.000.0000.0.000 – Divisão de Turismo
12.001.23.695.0002.2.056 – Desenv das atividades de turismo
556 – 3.3.90.39.00,.00 – 1078 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 61.246,66
557 – 3.3.90.39.00,.00 – 1079 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 54.775,55
558 – 3.3.90.39.00,.00 – 1080 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 54.775,55
Total Suplementação....R$ 170.797,76
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito em, 15 de maio de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:C680A469