ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1023/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1023/2023
SÚMULA: “Dispõe sobre a estrutura e atribuições do RPPS, institui pagamentos de jetons para gestores e membros dos conselhos do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Foz do Jordão/PR, revoga as Leis Municipais de n.º 884/2021 e 975/2022, altera a Lei Municipal de nº 179/2002 e da outras providências.”
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminhou para apreciação e votação da Câmara Municipal, a qual aprovou e ora sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera o capítulo IV, da Lei nº 179/2002, passando a vigorar com a seguinte redação, e acréscimo da sessão III.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS
Sessão III
Art. 26 – A: Diretoria é órgão de administração geral do RPPS, cabendo-lhe, precipuamente, fazer executar as diretrizes fundamentais e cumprir as normas gerais baixadas pelo Conselho Municipal de Previdência e pelo Comitê de Investimentos.
Conselho Municipal de Previdência:
Presidente;
Tesoureiro;
Secretário
Membro 2
Membro 3
II. Comitê de Investimentos:
Gestor do Comitê de Investimentos;
Membro 1 do Comitê de Investimentos;
Membro 2 do Comitê de Investimentos.
§ 10 - Os cargos previstos no inciso I e II serão ocupados por servidores efetivos do Poder Executivo, estáveis, os quais devem preencher os requisitos exigidos pela Portaria n. 9.907/2020 de 14 de abril de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho colocados à disposição pelo Município, cujos vencimentos correrão por conta do órgão cedente.
§ 2º - Os cargos descritos no inciso I também poderão ser ocupados por servidores inativos ou pensionistas, consoante preconiza o inciso V do art. 22 da Lei nº 179/2002, salvo o cargo de Presidente que deverá ser ocupado por servidor ativo.
§ 30 – O Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Jordão/PR pagará JETONS pelo exercício efetivo das atividades aos membros citados nos incisos I e II dos conselhos do RPPS, suportados pela taxa de administração, pelos serviços relevantes prestados mensalmente, conforme a segue:
Presidente 400 UFM (Unidades Fiscal Municipal).
Tesoureiro 100 UFM (Unidade Fiscal Municipal)
Secretário 100 UFM (Unidade Fiscal Municipal)
Membros do Conselho Municipal de Previdência 40 UFM (Unidade Fiscal Municipal)
Gestor do Comitê de Investimentos 400 UFM. .
Membros do Comitê de Investimentos 100 UFM.
Contador do RPPS 400 UFM
Advogado do RPPS 400 UFM
Os Jetons acima descritos não se incorporam aos vencimentos dos servidores a qualquer título.
§ 4º - Todos os cargos da Estrutura serão remunerados pelo cedente, na mesma forma da remuneração estabelecida na Lei que trata da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Foz do Jordão/PR.
§ 5º - Os cargos previstos nos incisos I e II, serão nomeados pelo Prefeito, dentre os indicados pelo Conselho Municipal de Previdência, para exercer pelo prazo de no mínimo 2 (dois) anos na função, desde que preencham, além dos requisitos previstos na Portaria n. 9.907/2020 do Ministério da Economia os seguintes requisitos, além de desenvolver com compromisso e responsabilidade as atribuições inerentes ao seu cargo:
I- Ser servidor público titular de cargo efetivo do Município de Foz do Jordão/PR;
II- Ser segurado do Fundo de Previdência e estar em dia com suas contribuições;
III- Ter no mínimo 03 (três) anos de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Jordão/PR;
IV- Não estar sofrendo processo administrativo disciplinar;
V- Não estar cumprindo penalidade disciplinar de advertência ou suspensão;
VI- Não ter restrição em ficha funcional, de acordo com as leis que regem os servidores públicos municipais;
Parágrafo único: Constatado pelo Conselho Municipal de Previdência que o servidor nomeado não está desempenhando suas atribuições com zelo, dedicação e considerando, sobretudo, comprometimento, responsabilidade, cumprimento de prazos e produtividade, em reunião extraordinária poderão colocar o servidor à disposição antes do prazo estipulado no caput deste artigo, os motivos serão lavrados em ata e imediatamente comunicado ao Chefe do Poder Executivo a decisão do Conselho, momento em que o servidor encontrar-se-á desligado do RPPS.
Art. 26 - B – ficam atribuídas responsabilidades aos servidores que ocuparem as funções com capacidade administrativa a seguir descritas:
§ 1º - habilitar processos administrativos e cadastrar segurados e beneficiários; manter e guardar documentos, divulgar normas e procedimentos, manter o cadastro de servidores pensionistas e beneficiários atualizados, responder por todas as atividades que compreende a concessão de benefícios; dispor de informações necessárias ao acompanhamento e controle da prestação de benefícios conforme normas estabelecidas; levar e trazer documentos, quando solicitado; efetuar todas as demais funções de caráter administrativo correlatas e de mesmo nível de complexidade e responsabilidade; preencher impressos de requerimentos de benefícios e outros documentos; atender o público fornecendo-lhes todas as informações de que necessitam; redigir memorandos, ofícios, relatórios simples: efetuar todas as demais funções administrativas correlatas e de mesmo ou inferior nível de complexidade e responsabilidade; emitir e supervisionar os livros e documentos dos aposentados; auxiliar nos trabalhos da contabilidade; organizar e acompanhar os processos de licitação e compras efetuando todas as demais tarefas administrativas correlatas; confeccionar a folha de pagamento dos servidores e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social de Foz do Jordão/PR, efetuando os descontas previstos em leis ou autorizados e determinando o seu encaminhamento; auxiliar na contabilidade do RPPS de Foz do Jordão/PR, efetuando os relatórios periódicos a serem divulgados e/ou encaminhados ao Tribunal de Contas; efetuar os pagamentos dos empenhos junto com o Presidente e o tesoureiro; acompanhar e controlar as cantas bancárias dos recursos financeiros e aplicações do Fundo de Previdência de Foz do Jordão/PR;
Cabe ao Presidente – A representação do RPPS, assinar documentos relativos ao RPPS, sendo responsável pela conduta e pelo cumprimento de um conjunto de orientações que permitem atingir os objetivos traçados, assim como, pela condução das reuniões de direção verificando o conveniente tratamento de todas as questões a discutir., convocar e presidir as reuniões do RPPS; cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente; aprovar as pautas e agendas das reuniões; convidar, em nome do RPPS, participantes não membros para as reuniões; propor normas complementares necessárias à atuação do RPPS; e praticar outros atos de natureza técnica ou administrativa necessários ao exercício de suas funções.
Cabe ao Tesoureiro – a escrituração; acompanhar e efetuar os pagamentos de todas as obrigações do RPPS; acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade, contratados com profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil; apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitadas; apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral; apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal e de Investimento; publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício; elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior apreciação do Comitê de Investimento; manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; conservar, sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à Tesouraria.
Cabe ao Secretario - Assessorar direções: Administrar agenda pessoal das direções; despachar com a direção; colher assinatura; priorizar, marcar e cancelar compromissos; definir ligações telefônicas; administrar pendências; definir encaminhamento de documentos; assistir à direção em reuniões; secretariar reuniões, redigir atas.
Cabe ao Gestor do Comitê de Investimentos - analisar conjuntura e cenários econômico-financeiros, bem como o andamento e envolvimento do RPPS em operações financeiras; acompanhar e orientar sobre questões corporativas referentes a emissão de ações, bem como as questões financeiras que exigem aprovação do Conselho de Administração, de alta relevância ou que não sejam consideradas como do curso normal dos negócios; manifestar-se sobre as propostas de orçamento anual e de ações para o exercício, bem como estudos de planejamento de investimentos de médio e longo prazo, previamente à deliberação do Conselho de Administração; acompanhar, discutir, analisar e informar o Conselho de Administração sobre os resultados, financeiros da Companhia e de suas controladas, tanto de forma individual quanto consolidada, incluindo, sem limitação, o Fluxo de Caixa, a Dívida Líquida e o Perfil de Endividamento, bem como as questões que envolvam pareceres externos (Auditoria e Riscos), com vistas a avaliar a eficácia da gestão de recursos e orientar eventuais ações corretivas necessárias; acompanhar, discutir, analisar e informar ao Conselho de Administração sobre o cumprimento das obrigações relacionadas aos contratos financeiros nos quais a Companhia precise observar quaisquer índices (covenants) a fim de manter adimplência em suas obrigações contratuais; recomendar diretrizes para a alocação do portfólio de investimentos, observando-se o resultado corporativo, sua adequação aos ramos operacionais e respectivas provisões técnicas, bem como o cenário econômico-financeiro; avaliar riscos referentes à área administrativa-financeira, inclusive os relacionados a seguros, investimentos, endividamento e aplicações de caixa; e contribuir para a criação de políticas internas relacionadas a matérias financeiras e a práticas de governança corporativa, incluindo, sem limitação, a Política de Liquidez e Política de Gerenciamento de Riscos, no que tange os critérios de risco para situações que envolvam ativos financeiros, responder por todas as atividades que compreendem a concessão de benefícios.
Cabe aos Membros do Comitê de Investimentos - sugerir alterações ao Regimento, submetendo-as à deliberação do Conselho de Administração; recomendar e acompanhar a adoção dos melhores padrões econômico financeiros e o processo de implementação e manutenção de tais padrões no RPPS, propondo alterações, atualizações e melhorias ao Conselho de Administração e Investimento; analisar e revisar o orçamento do RPPS, bem como acompanhar e monitorar a sua implementação e execução; analisar e revisar a viabilidade econômico-financeira dos planos e programas de investimento do RPPS, bem como acompanhar e monitorar a sua implementação; analisar, revisar e recomendar medidas e ações para as negociações de qualquer incorporação, fusão e aquisição ou de qualquer operação semelhante envolvendo o RPPS; acompanhar quaisquer operações e negociações mencionadas no item acima; analisar e revisar os índices econômico-financeiros, fluxo de caixa e a política de endividamento do RPPS, de modo a sugerir modificações e ajustes sempre que considerar necessário; acompanhar e monitorar o custo médio da estrutura de capital e sugerir modificações, sempre que considerar necessárias, bem como avaliar e debater alternativas de captação de novos recursos; analisar e recomendar oportunidades em relação às operações de financiamento que poderão melhorar a estrutura de capital, além de analisar e debater as necessidades de capital de giro e seus impactos na estrutura de capital; auxiliar o Conselho de Administração e o Comitê Financeiro na análise da conjuntura econômica brasileira e de seus potenciais reflexos na posição financeira do RPPS, bem como na elaboração de cenários e tendências, na avaliação de oportunidades e riscos e na definição de estratégias a serem adotadas no que tange à sua política financeira; acompanhar os padrões de negociação dos valores mobiliários nos mercados brasileiro, opinando e propondo medidas que contribuam para a política de investimento saudável e liquido; outras atribuições que venham a ser designadas pelo Conselho de Administração.
Cabe ao Contador do RRPS - planejar e executar o sistema de registro das operações contábeis, do RPPS, atendendo as necessidades administrativas e legais, encaminhar os relatórios de gestão, investimentos e de pessoal ao Tribunal de Constas, cumprir rigorosamente os prazos de encaminhamento de contas, possibilitando os controles contábeis e orçamentários: registrar a contabilização dos documentos, analisando-os e orientando os seu processamento, adequando-os ao plano de cantas, para assegurar a carreta apropriação contábil; analisar, conferir, elaborar e assinar os balancetes demonstrativos de cantas e empenho, observando sua carreta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender as exigências legais e formas de controle; controlar e executar orçamentos, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos; conferir a movimentação de recursos e conciliação, fiscalizando o ingresso de receitas; cumprir obrigações de pagamentos a terceiros, registrar saldos orçamentários, e extra orçamentários em caixa nas cantas bancárias, apoiar demonstração dos recursos do RPPS de Foz do Jordão: analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordes e atas que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicações de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; acompanhar o trabalho por instituições financeiras incumbidas do recolhimento e apuração financeiras; analisar atas de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno; planejar, programar, coordenar e realizar exames periciais e auditorias de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de cantas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender as exigências legais; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação e desenvolvimento e aperfeiçoamento de estudos em sua área de atuação.
Cabe ao Advogado do RPPS – defender os interesses do fundo em Juízo e Fora dele, praticando todos os atos da representação legal; prestar assessoria jurídica e orientações ao presidente do RPPS, nas decisões de natureza contenciosa cujas decisões possam vir a ter implicações de natureza trabalhista, administrativa, previdenciária, constitucional, cível e outras. Com fundamento na legislação, jurisprudência, doutrina e instruções normativas e regulamentares pertinentes; Emitir parecer técnico de natureza previdenciária na análise de requerimentos desta natureza; Promover judicial ou extrajudicialmente, a defesa de dívidas provenientes de créditos do Fundo de Previdência de Foz do Jordão; Assistir o RPPS de Foz do Jordão na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas; Analisar e emitir parecer sobre os processos referentes à aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta e concessão de bens ou serviços auxiliar na redação de projetos e contratos, elaborar editais para licitação e convênio.
Art. 2º- esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais de n.º 884/2021 e 975/2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 20 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:C68CBE74