ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIANA
Secretaria da fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº 792/2015
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUIZIANA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
A Câmara Municipal de Luiziana – Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal de Luiziana, MAURO ALBERTO SLONGO, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal à efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2015, inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2015 e inclusão no Plano Plurianual de 2014 à 2017 do município de Luiziana.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir nas diretrizes e no orçamento-programa do Município de Luiziana para o exercício de 2015 e no Plano Plurianual, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.350,00 (Hum Mil e Trezentos e Cinquenta Reais), das rubricas de despesa das dotações orçamentárias, conforme Inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, e conforme Inciso II Art. 7º da Lei Municipal nº 756/2014 de 03/12/2014, mediante a inclusão de despesa das seguintes dotações orçamentárias:
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11 |
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SECRETARIA DE ASSISTENCIA E PRO. SOCIAL |
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11.001 |
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DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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08.244.0005.2.240 |
31785 |
MANUTENÇÃO PROGRAMA SOCIAIS - PBVIII |
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3.0.00.00.00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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3.3.20.93.00 |
31785 |
RESTITUIÇÕES DE CONVENIOS E TRANSF.UNIAO... |
16.000,00 |
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TOTAL . ........................... |
16.000,00 |
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Art. 3o – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado o inciso III do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, recursos provenientes da redução total ou parcial, das seguintes dotações externas do Executivo.
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09 |
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SECRET. DE VIAÇÃO OBRAS E SERV. URBANOS |
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09.003 |
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DEPARTAMENTO RODOVIARIO |
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26.782.0023.2.048 |
01001 |
MANUTENÇÃO DEP. SERVIÇOS RODOVIARIOS |
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3.0.00.00.00 |
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DESPESAS CORRENTE |
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3.3.90.39.00 |
01000 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..................... |
16.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “25 de Setembro”, Gabinete do Prefeito, Luiziana, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de 2015, 28º Ano de Emancipação Política
MAURO ALBERTO SLONGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celio da Silva
Código Identificador:C690666E