ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº. 635/2013
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PARA CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE IGUATU, ANAHY E BRAGANEY E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS.
A CAMARA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA O SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica Ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Iguatu, Anahy e Braganey, para a constituição do Consórcio Público destinados a Promover o Desenvolvimento da Infra-Estrutura Urbana e Rural dos Municípios que compõe o Consórcio, subscrito pelo Prefeito Municipal de Iguatu, em 10/06/2013, conforme documentação parte integrante da presente lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, 03 DE JUNHO DE 2013.
FLAVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sabrina Greice de Melo
Código Identificador:C69D486D