ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 380, DE 17 DE MAIO DE 2022.
LEI N° 380 DE 17 DE MAIO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte Vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 53.020,45 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciona o seguinte.
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 53.020,45 (cinquenta e três mil vinte reais e quarenta e cinco centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculado do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei..
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 17 de Maio de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 5 de 2022 |
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Fund. Legal: 325 |
Tipo : 1 - Decreto - Rec. Vinc. |
Ementa: 2 Abre Crédito Suplementar - Superávit Financeiro |
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---Suplementações ----- |
---Reduções --- |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
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15 |
Urbanismo |
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15452 |
Serviços Urbanos |
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154520009 |
DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
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1545200092.010000 |
DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO |
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86 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO |
53.020,45 |
53.020,45 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 507C/C 12528-8 COSIP Contrib. Iluminação Púb. |
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160924 |
17/05/2022 |
Credito Suplementar |
53.020,45 |
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Suplementa Fonte Vinculada por Superávit Financeiro do Exercício Anterior que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração Municipal no exercício de 2022, na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Obras e Urbanismo, com recursos da Contribuição de iluminação Pública-COSIP. |
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Total Unidade Orçamentária |
53.020,45 |
53.020,45 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
53.020,45 |
53.020,45 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
53.020,45 |
53.020,45 |
0,00 |
0,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fonte de Recursos |
---Suplementações ---- |
--Reduções -- |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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507 C/C 12528-8 COSIP Contrib. Iluminação Púb. |
53.020,45 |
53.020,45 |
0,00 |
0,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 17/Mai/2022, 14h e 45m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:C69EB3D2