ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026
MUNICÍPIO DE LOANDA – PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026
Loanda – PR, 13 de novembro de 2026.
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da estrutura administrativa e pedagógica responsável pela implementação, coordenação, articulação, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Loanda – Paraná.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LOANDA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 79/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Loanda; as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; e a necessidade de organizar e assegurar o acompanhamento sistemático das ações de alfabetização na Rede Municipal de Ensino,
RESOLVE:
Art. 1º Formalizar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Loanda – Paraná, a organização e o funcionamento da estrutura administrativa e pedagógica responsável pela implementação, coordenação, articulação, acompanhamento e monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. A estrutura tem por finalidade fortalecer a capacidade institucional da Rede Municipal de Ensino, assegurar a garantia do direito à alfabetização e promover a aprendizagem de todas as crianças, em regime de colaboração com as políticas estadual e nacional.
Art. 2º A estrutura municipal responsável pela Política de Alfabetização é constituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelos seguintes componentes:
I – Secretaria Municipal de Educação, responsável pela coordenação estratégica da Política Municipal de Alfabetização;
II – Assessora responsável pela pasta da Alfabetização;
III – Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
IV – equipes gestoras e coordenações pedagógicas das unidades escolares e dos Centros Municipais de Educação Infantil;
V – professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar estrategicamente a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – assegurar, no âmbito de suas competências, as condições administrativas e pedagógicas necessárias ao desenvolvimento das ações;
III – orientar e acompanhar o planejamento das ações municipais de alfabetização;
IV – promover a articulação entre as unidades escolares, os Centros Municipais de Educação Infantil e as equipes técnicas da Secretaria;
V – acompanhar os indicadores e os resultados educacionais, utilizando evidências para subsidiar decisões e intervenções;
VI – fomentar a formação continuada dos profissionais da educação e as ações de acompanhamento pedagógico;
VII – articular a política municipal às iniciativas e orientações das instâncias estadual e nacional.
Art. 4º Compete ao(à) Assessor(a) responsável pela pasta da Alfabetização, no âmbito de suas atribuições:
I – assessorar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação na implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – planejar, organizar, acompanhar e sistematizar as ações de alfabetização desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino;
III – acompanhar as ações pedagógicas das unidades escolares, em articulação com as equipes gestoras e coordenações pedagógicas;
IV – apoiar a elaboração e o desenvolvimento dos planos de trabalho e das estratégias de alfabetização;
V – acompanhar indicadores, avaliações e resultados de aprendizagem, contribuindo para a análise dos dados educacionais;
VI – orientar e apoiar o planejamento de intervenções pedagógicas e de recomposição das aprendizagens;
VII – apoiar a organização e o desenvolvimento de formações continuadas dos profissionais da educação;
VIII – promover a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, com atenção à continuidade dos processos de aprendizagem;
IX – sistematizar informações, registros e evidências das ações realizadas;
X – participar do planejamento, acompanhamento e avaliação das ações municipais de alfabetização.
Art. 5º Compete à Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA):
I – articular as ações do Município relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e às políticas estadual e municipal de alfabetização;
II – acompanhar orientações, programas, ações, agendas e encaminhamentos das instâncias estadual e nacional;
III – apoiar a implementação das ações pactuadas pelo Município;
IV – participar de reuniões, encontros e formações promovidos pelas instâncias responsáveis, socializando as orientações e os encaminhamentos com a Secretaria Municipal de Educação;
V – acompanhar, em articulação com a equipe técnica, o desenvolvimento das ações nas unidades escolares;
VI – apoiar o levantamento, a organização e a sistematização de informações e evidências;
VII – contribuir para o monitoramento dos indicadores de alfabetização e dos resultados de aprendizagem;
VIII – apoiar a organização das ações formativas e de acompanhamento pedagógico;
IX – colaborar com a organização dos registros e documentos relativos ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e aos processos de reconhecimento e avaliação da política.
Art. 6º A atuação da estrutura municipal deverá ocorrer de forma integrada, respeitadas as atribuições de cada profissional, contemplando:
I – planejamento, execução e acompanhamento das ações municipais de alfabetização;
II – análise dos resultados das avaliações internas e externas e dos indicadores de aprendizagem;
III – definição e acompanhamento de estratégias pedagógicas e de recomposição das aprendizagens;
IV – formação continuada e apoio às equipes gestoras, coordenações pedagógicas e professores;
V – acompanhamento da frequência, da participação e das condições que possam interferir na aprendizagem dos estudantes;
VI – registro, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas;
VII – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, especialmente no percurso de transição e continuidade das aprendizagens.
Art. 7º As direções e coordenações pedagógicas das unidades escolares e dos Centros Municipais de Educação Infantil atuarão em articulação com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, colaborando na execução, no acompanhamento e no registro das ações de alfabetização em suas instituições.
Art. 8º A estrutura municipal deverá manter registros e documentos que permitam acompanhar o desenvolvimento das ações, incluindo, conforme pertinente, planos de trabalho, pautas e registros de reuniões, relatórios de acompanhamento, dados de avaliações, registros de formação e evidências das estratégias pedagógicas implementadas.
Art. 9º Os profissionais que integram diretamente a estrutura municipal de alfabetização permanecerão vinculados aos respectivos cargos ou funções, observadas a legislação municipal, as jornadas de trabalho e as portarias de designação vigentes.
§ 1º A atuação dos profissionais nas ações de alfabetização ocorrerá conforme as atribuições de seus cargos ou funções e os atos formais de designação.
§ 2º Esta Instrução Normativa organiza as responsabilidades e os fluxos de atuação da estrutura existente, não implicando, por si só, criação de cargos, funções, vantagens ou despesas adicionais.
Art. 10. A composição nominal da estrutura, os atos de designação, o regime de trabalho e a dedicação dos profissionais às atividades de alfabetização serão registrados e atualizados pela Secretaria Municipal de Educação, sempre que houver alteração.
Art. 11. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação municipal vigente e as normas aplicáveis.
Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Loanda – PR, 13 de novembro de 2026.
SILVIA CRISTIANA ROSSIN NORTE
Secretária Municipal de Educação
Município de Loanda – Paraná
Publicado por:
Silvia Cristiana Rossin Norte
Código Identificador:C6A3A9E6