ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4446/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO, FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI – FAFIMAN.
Lei Ordinária Nº 4446/2026
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação externa no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025), no valor de R$ 764.060,21 (setecentos e sessenta e quatro mil e sessenta reais e vinte e um centavos) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari -FAFIMAN, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
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11.000.00.000.0000.0.000 |
ENSINO E PESQUISA |
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11.105.000.0000.0.000 |
CURSOS DE GRADUAÇÃO
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11.105.12.364.0036.2196 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
1080 |
R$ 36.982,36 |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1080 |
R$ 30.651,51 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1080 |
R$ 64.952,15 |
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11.107.000.0000.0.000 |
BIBLIOTECA
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11.107.13.392.0038.2201 |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
1080 |
R$ 20.477,81 |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1080 |
R$ 9.858,03 |
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12.000.000.0000.0.000 |
ADMINISTRAÇÃO |
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12.101.000.0000.0.000 |
DIRETORIA
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12.101.04.122.0040.2.204 |
MANTER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESENVOLVIDAS PELA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO. |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
1080 |
R$ 25.864,49 |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1080 |
R$ 47.258,79 |
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12.102.000.0000.0.000 |
SECRETARIA
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12.102.04.122.0041.2.205 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
1080 |
R$ 20.943,47 |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1080 |
R$39.867,84 |
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12.103.000.0000.0.000 |
CONTABILIDADE E TESOURARIA
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12.103.04.123.0042.2.206 |
CUSTEAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS SETORES DE CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TESOURARIA |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
1080 |
R$ 3.378,96 |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1080 |
R$26.248,16 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1080 |
R$ 28.361,46 |
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4.6.90.71.00.00 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
1080 |
R$ 326.085,60 |
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12.104.000.0000.0.000 |
AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL
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12.104.04.122.0043.2.207 |
AMPLIAR, CONSERVAR E MANTER A INSTITUIÇÃO EM CONDIÇÃO DE FUNCIONAMENTO QUANTO A ESTRUTURA FÍSICA, SEGURANÇA E LIMPEZA |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1080 |
R$5.156,54 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1080 |
R$ 77.973,05 |
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TOTAL |
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R$ 764.060,21 |
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
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05.000.00.000.0000.0.000 |
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS |
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05.001.00.000.0000.0.000 |
UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001.15.451.0007.1.067 |
AQUISIÇÃO DE TERRENO |
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4.4.90.61.00.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
000 |
R$ 764.060,21 |
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TOTAL |
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R$ 764.060,21 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (11/03/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:C6A5B1A9