ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 18/2026.

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 18/2026.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 45/2026.

VALOR TOTAL: R$ 13.300,00 (TREZE MIL E TREZENTOS REAIS)

OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GALÕES DE 20 LITROS (RETORNÁVEIS) E GARRAFAS DE 500ML, DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com formalização de demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e pesquisa de preço.

CONSIDERANDO o procedimento anteriormente realizado na modalidade de dispensa eletrônica restou fracassado/deserto, tendo em vista a desistência da única empresa interessada na apresentação de proposta, circunstância que inviabilizou a conclusão regular do certame.

CONSIDERANDO que a Procuradoria Jurídica manifestou entendimento no sentido de que a legislação de regência não impõe obrigatoriedade de reabertura do procedimento eletrônico, sendo juridicamente possível a formalização da contratação direta, desde que observados os requisitos previstos no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021,

COSIDERANDO que no parecer jurídico 113/2026 a assessoria jurídica reputou que a opção pela formalização da contratação da empresa que apresentou melhor proposta prévia – REVIGAS COMERCIO DE GAS GLP LTDA (CNPJ nº 27.074.445/0001-72) encontra-se legalmente adequada.

CONSIDERANDO que em parecer técnico apresentado, a Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento se manifestou favoravelmente pela contratação mediante dispensa presencial, observados as disposições da Lei 14.133/2021, e apresentou justificativa fundamentada.

CONSIDERANDO que no processo administrativo houve a indicação de recursos orçamentários suficientes para atender o objeto.

CONSIDERANDO que o GESTOR e o FISCAL DO CONTRATO, foram devidamente designados pela Portaria 13/2025.

RESOLVO, com fulcro no disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZAR a realização da despesa, por meio de Dispensa de Licitação, uma vez que o objeto não ultrapassará, no exercício, o valor estabelecido pelo art. 75, II, da Lei 14.033/2021.

 

Paulo Frontin-PR, 28 de maio de 2026.

 

IRENEU INACIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:C6ABA24D