ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 18/2026.
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 18/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 45/2026.
VALOR TOTAL: R$ 13.300,00 (TREZE MIL E TREZENTOS REAIS)
OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GALÕES DE 20 LITROS (RETORNÁVEIS) E GARRAFAS DE 500ML, DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com formalização de demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e pesquisa de preço.
CONSIDERANDO o procedimento anteriormente realizado na modalidade de dispensa eletrônica restou fracassado/deserto, tendo em vista a desistência da única empresa interessada na apresentação de proposta, circunstância que inviabilizou a conclusão regular do certame.
CONSIDERANDO que a Procuradoria Jurídica manifestou entendimento no sentido de que a legislação de regência não impõe obrigatoriedade de reabertura do procedimento eletrônico, sendo juridicamente possível a formalização da contratação direta, desde que observados os requisitos previstos no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021,
COSIDERANDO que no parecer jurídico 113/2026 a assessoria jurídica reputou que a opção pela formalização da contratação da empresa que apresentou melhor proposta prévia – REVIGAS COMERCIO DE GAS GLP LTDA (CNPJ nº 27.074.445/0001-72) encontra-se legalmente adequada.
CONSIDERANDO que em parecer técnico apresentado, a Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento se manifestou favoravelmente pela contratação mediante dispensa presencial, observados as disposições da Lei 14.133/2021, e apresentou justificativa fundamentada.
CONSIDERANDO que no processo administrativo houve a indicação de recursos orçamentários suficientes para atender o objeto.
CONSIDERANDO que o GESTOR e o FISCAL DO CONTRATO, foram devidamente designados pela Portaria 13/2025.
RESOLVO, com fulcro no disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZAR a realização da despesa, por meio de Dispensa de Licitação, uma vez que o objeto não ultrapassará, no exercício, o valor estabelecido pelo art. 75, II, da Lei 14.033/2021.
Paulo Frontin-PR, 28 de maio de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:C6ABA24D