ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 19/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE ENDEMIAS

LEI Nº 019/2017

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Ficam criados junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Antonina/PR, os empregos a seguir relacionados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nas seguintes quantidades, denominações, referência salarial, jornada semanal de trabalho e requisitos exigidos para provimento:

 

QTDE DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REFERÊNCIA SALARIAL

REQUISITOS

04

Agente De Combate às Endemias

40 horas

R$ 1.200,00

Concluído o curso de ensino fundamental

 

§ 1º - O preenchimento dos empregos criados através do presente artigo, far-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos e/ou processo seletivo.

 

§ 2º - As atribuições dos empregos ora criados serão aquelas estabelecidas no ANEXO ÚNICO que fica fazendo parte integrante da presente Lei e deverão constar dos respectivos editais para concurso público e/ou processo seletivo.

 

Art. 2ºOs empregos de Agente de Combate às Endemias estão sendo criados, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, sendo que suas atividades serão executadas no âmbito do Sistema Único de Saúde Municipal e vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, vigentes para o exercício de 2017 e suas respectivas para os exercícios seguintes, suplementadas, oportunamente, se necessário.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de Julho de 2017

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Atribuições dos Cargos: Agente de Combate às Endemias – ACE

O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado

 

Atribuições: Descrição Sintética/Analítica do profissional Agente de Combate às Endemias

 

O ACE executa atividades de grande complexidade que envolve planejamento, supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com os processos do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SNVS - de acordo com as necessidades do gestor municipal e do perfil epidemiológico de cada territorialidade.

 

Para ocupar o cargo ou emprego público e exercer a profissão de ACE o candidato deve prestar concurso público ou processo seletivo. Como requisito para ocupação da vaga o candidato precisa ter concluído o ensino fundamental.

 

As atividades operacionais do ACE estão relacionadas com as medidas de prevenção e controle de doenças e agravos transmissíveis e não transmissíveis. Dependendo da fonte de transmissão (foco) e do agente transmissor ou infeccioso (vetor, parasita, microrganismo ou agente físico-químico), essas medidas são desenvolvidas com o uso de manejo ambiental, educação em saúde e engenharias de saúde pública, de acordo com o perfil epidemiológico de cada territorialidade.

 

*Nota: É permitido ao ACE desenvolver atividades nas unidades básicas de saúde, desde que vinculadas às atribuições acima.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de Julho de 2017

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:C6B09F0E