ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.759, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera o Anexo I, da Lei nº 53, de 22 de dezembro de 1993, que prevê o quadro de cargos em comissão do Município de Bom Sucesso do Sul e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

LEI

Art. 1ºAltera o Anexo I, da Lei nº 53, de 22 de dezembro de 1993, que criou o quadro de cargos em comissão, com suas respectivas simbologia e valores, que passa a constar com a seguinte redação:

ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

SIMBOLO

VALOR

ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE

ASS-I

10.884,16

DIRETOR DO GABINETE DO PREFEITO

CC-I

9.325,00

Chefe de Gabinete e Imprensa

CC-II

5.071,18

Chefe de Planejamento

CC-II

5.071,18

 

 

 

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

CC-I

9.325,00

Chefe da Divisão de Recursos Humanos

CC-II

5.071,18

Assessor da Divisão de Expedição de Documentos

CC-III

3.912,00

Assessor da Divisão de Material e Patrimônio

CC-III

3.912,00

Assessor da Divisão de Serviços Gerais

CC-III

3.912,00

Assessor da Divisão de Informática

CC-III

3.912,00

 

 

 

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

CC-I

9.325,00

Chefe da Divisão de Contabilidade

CC-II

5.071,18

Chefe da Divisão de Tesouraria

CC-II

5.071,18

Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação

CC-II

5.071,18

Chefe da Divisão de Compras

CC-II

5.071,18

Chefe da Divisão de Licitação e Contratos

CC-II

5.071,18

Assessor da Divisão de Fiscalização de Tributos

CC-III

3.912,00

Assessor da Divisão de Assistência a Contabilidade

CC-III

3.912,00

Assessor da Divisão de Contratos e Convênios

CC-III

3.912,00

 

 

 

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

CC-I

9.325,00

Chefe da Divisão de Indústria, Comércio e Turismo

CC-II

5.071,18

Assessor de Comércio e Industria

CC-III

3.912,00

Assessor de Turismo

CC-III

3.912,00

 

 

 

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

CC-I

9.325,00

Chefe da Divisão de Obras

CC-II

5.071,18

Chefe da Divisão de Serviços rodoviários

CC-II

5.071,18

Assessor de Obras e Serviços Rodoviários

CC-III

3.912,00

Encarregado de Obras

CC-IV

2.902,32

Encarregado de Serviços Rodoviários

CC-IV

2.902,32

 

 

 

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

CC-I

9.325,00

Chefe da Divisão de Engenharia

CC-II

5.071,18

Assessor de Obras Urbanas

CC-III

3.912,00

Assessor de Serviços Urbanos

CC-III

3.912,00

Assessor de Logradouros Públicos

CC-III

3.912,00

Assessor de Utilidade Pública

CC-III

3.912,00

 

 

 

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CC-I

9.325,00

Chefe da Divisão de Assistência Social

CC-II

5.071,18

Chefe da Divisão de Apoio a Mulher e a Família

CC-II

5.071,18

Assessor de Assistência a Programas Sociais

CC-III

3.912,00

 

 

 

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

CC-I

9.325,00

Chefe da Divisão de Saúde

CC-II

5.071,18

Assessor de Agendamento de Consultas

CC-III

3.912,00

Assessor de Agendamento de Exames Especiais

CC-III

3.912,00

Assessor de Programas de Saúde

CC-III

3.912,00

Encarregado de Programas de Saúde

CC-IV

2.902,32

 

 

 

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

CC-I

9.325,00

Chefe da Divisão de Ensino e Transporte Escolar

CC-II

5.071,18

Chefe da Divisão de Cultura

CC-II

5.071,18

Chefe da Divisão de Esportes

CC-II

5.071,18

Assessor de Educação Física

CC-III

3.912,00

Assessor de Planejamento da Alimentação Escolar

CC-III

3.912,00

 

 

 

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

CC-I

9.325,00

Chefe da Divisão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

CC-II

5.071,18

Assessor de Agricultura e Pecuária

CC-III

3.912,00

Assessor de Meio Ambiente

CC-III

3.912,00

Encarregado de Agricultura e Pecuária

CC-IV

2.902,32

 

Art. 2ºFica criada a Função de Confiança, representada pelo símbolo FC, a ser ocupada, exclusivamente, por servidor detentor de cargo efetivo, observadas as competências funcionais exigidas para o seu exercício:

 

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

VALOR

FC1

2.535,59

FC2

1.956,00

FC3

1.451,16

 

Art. 3º Do total de cargos em comissão, descrito no art. 1º, desta Lei, no mínimo 30% deverão ser providos por função de confiança.

Art. 4º O servidor nomeado para ocupar cargo comissionado receberá somente o valor correspondente ao respectivo CC, sem nenhum outro acréscimo, de qualquer natureza.

Parágrafo único. O servidor efetivo, nomeado para ocupar cargo comissionado, poderá optar pelo recebimento do valor correspondente ao respectivo CC ou, optar pela manutenção de seus vencimentos, acrescidos do recebimento da Função de Confiança-FC correspondente.

Art. 5º As atribuições dos cargos, do quadro de provimento em comissão, serão fixadas por meio de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 6ºFicam revogados:

 

O art. 6º, da Lei nº 53, de 22 de dezembro de 1993;

A Lei nº 115, de 28 de dezembro de 1995;

A Lei nº 330, de 21 de março de 2005;

A Lei nº 678, de 22 de janeiro de 2009;

A Lei nº 1.601, de 24 de março de 2022.

 

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 12 de novembro de 2025.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:C6B0A64D