ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA

CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.299/2024

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.299/2024

 

Súmula: MODIFICA A FORMA DE COBRANÇA DA TAXA DE GEReNCIaMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TGRSD - NO MUNICÍPIO DE ASTORGA A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. A partir do exercício financeiro do ano de 2024 a cobrança da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares prevista na Lei Municipal Complementar n.º 3.130/2021, de 01º de outubro de 2.021, será lançada, recolhida, arrecadada e cobrada apenas em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Art. 2º. As disposições contidas na Lei Municipal Complementar n.º 3.130/2021, de 01º de outubro de 2.021, quanto ao lançamento, recolhimento, arrecadação e cobrança de forma separada do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana permanecem inalteradas, aplicando-as somente para os exercícios financeiros do ano de 2023 e anteriores.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Astorga, 18 de março de 2.024.

 

FERNANDO ROBERTO CANIATO BASILICHI

Presidente


Publicado por:
Alexandre Leonardo Serilho
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