ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1962/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº090/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 581.000,00 (quinhentos e oitenta e um mil reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Desp.

Fonte TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

454

2494

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.30

R$ 80.000,00

475

2494

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39

R$ 4.000,00

331

497

03.002.10.304.0024.2.039

MANUT. FUNDO MUN. DE SAÚDE – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

4.4.90.52

R$ 490.000,00

492

635

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30

R$ 7.000,00

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por tendência/excesso de arrecadação na fonte de recurso 2494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos no valor de R$ 84.000,00, R$ 490.000,00 na fonte 497 – Vigilância em Saúde, assim como R$ 1.000,00 na fonte 635 – Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento ao Cadastro Único no SUAS - PROCAD-SUAS e pela dedução parcial da seguinte dotação:

 

Desp.

Fonte TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

453

635

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.36

R$ 6.000,00

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 08 de novembro de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:C6B7EA7A