ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1962/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº090/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 581.000,00 (quinhentos e oitenta e um mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
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Desp. |
Fonte TCE |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
454 |
2494 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.90.30 |
R$ 80.000,00 |
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475 |
2494 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.90.39 |
R$ 4.000,00 |
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331 |
497 |
03.002.10.304.0024.2.039 |
MANUT. FUNDO MUN. DE SAÚDE – VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
4.4.90.52 |
R$ 490.000,00 |
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492 |
635 |
04.002.08.244.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
3.3.90.30 |
R$ 7.000,00 |
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por tendência/excesso de arrecadação na fonte de recurso 2494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos no valor de R$ 84.000,00, R$ 490.000,00 na fonte 497 – Vigilância em Saúde, assim como R$ 1.000,00 na fonte 635 – Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento ao Cadastro Único no SUAS - PROCAD-SUAS e pela dedução parcial da seguinte dotação:
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Desp. |
Fonte TCE |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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453 |
635 |
04.002.08.244.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
3.3.90.36 |
R$ 6.000,00 |
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 08 de novembro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:C6B7EA7A