ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 014/2019

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais de 2019 da lei Municipal 20-2018 – LDO 2019, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2019 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais da lei n° 20/2018 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento geral do município no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

02409 E 00000

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme segue:

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02440 E 00000

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2019

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
Código Identificador:C6BC50B3