ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Câmara Municipal de Anahy

CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY
LEI MUNICIPAL N.º 1.103, DE 21 DE MAIO DE 2025.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 529/2011 (Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Anahy).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU POR UNANIMIDADE VOTOS O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DA MESA DIRETIVA, E EU, PRESIDENTE DA MESA, NOS TERMOS DOS § 3º e § 7º DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTELEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o texto do art. 5º da Lei Municipal nº 529, de 09 de setembro de 2011 (Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Anahy), passando a vigorar com a seguinte alteração:

 

DAS VANTAGENS

 

Art. 5º - Além da remuneração, poderá o servidor público integrante do quadro de pessoal da Câmara Municipal, perceber, no que couber, as vantagens pecuniárias e demais benefícios prescritos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Anahy, e ainda os benefícios previstos na presente Lei.

 

§ 1º - As gratificações dos servidores da Câmara Municipal de Anahy, serão concedidas por ato do Presidente da Câmara, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Público Municipais de Anahy (Lei Municipal nº 338/2005).

 

§ 2º - Os adicionais previstos e as gratificações, somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Anahy.

 

§ 3º - As férias serão concedidas por ato do Chefe do Poder Legislativo, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.

 

§ 4º - Desde que haja concordância do servidor, as férias ou licença prêmio, poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um.

 

§ 5º - Nos casos em que as férias sejam usufruídas pelo servidor em mais de um período, conforme § 4º deste artigo, o pagamento do terço constitucional de férias será efetuado no primeiro período de concessão de férias.

 

§ 6º - Nos casos em que as férias sejam usufruídas pelo servidor em mais de um período, conforme § 3º deste artigo, o pagamento das férias e do terço constitucional de férias será proporcional ao período de gozo.

 

§ 7º - É vedado o início das férias ou licenças no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

 

§ 8º - Fica também autorizado o pagamento em pecúnia de forma integral ou parcial, a título de indenização, o período de licença prêmio em atividade, não usufruída, prevista no art. 87 da Lei Municipal nº 338/2005, aos servidores que tenham adquirido direito a fruição.

 

§ 9º - O valor da indenização será o valor da remuneração fixa no mês de concessão, acrescido de todas as vantagens pecuniárias estabelecida em lei.

 

§ 10 - Quando da exoneração do servidor que não tiver fruído a licença especial, será indenizado na rescisão.

 

§ 11 – A forma de pagamento da indenização será de livre negociação de que trata o § 8º deverá ser executado mediante disponibilidade financeira e programação orçamentária específica, observada a ordem cronológica do respectivo requerimento.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sede da Câmara Municipal de Anahy, aos 21 dias do mês de maio de 2025.

 

SALEZIO BENJAMIN ROSA

Presidente da Mesa


Publicado por:
Cleiton José Damasceno Braga
Código Identificador:C6C07077