ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 852/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 247.750,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇ
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 247.750,00(DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
A Prefeita Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Srª. Lilian Ramos Narloch, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ,e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º -Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 247.750,00(Duzentos e quarenta e sete mil e setecentos e cinquenta reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente daPrefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável
Funcional : 20.608.0014.2443 Gestão, Agricultura,Pecuária e Abastecimento - Conv. nº 913013/21
xxx4.4.90.52.00.001776Equipamentos e Material PermanenteR$ 238.750,00
xxx 4.4.90.52.00.00 1000 Equipamentos e Material Permanente R$ 9.000,00
TOTAL R$ 247.750,00
Artigo 2º -Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 238.750,00(Duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais),recurso orçamentário proveniente do repasse do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ref. Convênio nº 913013/21 e tendo como contra-partida do município o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais). O objeto deste convênio é a MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA - TRATOR E IMPLEMENTOS.
Artigo. 3º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 15 de outubro de 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:C6C60AA7