ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 3052 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Decreto n° 3052/2026 de 10/11/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 334,82 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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Suplementação
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04
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
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04.001
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GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
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04.001.04.123.0040.2.007
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MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORCAMENTO
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52 - 3.3.90.14.00.00
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1000
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DIARIAS - CIVIL
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334,82
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Total Suplementação:
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334,82
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Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.002 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
04.002.28.843.0000.2.010 AMORTIZACAO - ENCARGOS DIVIDA CONTRATADA
64 - 3.2.90.21.00.00
1000
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
334,82
Total Redução: 334,82
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 10 de Novembro de 2026.
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Sebastião Brindarolli Junior
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:C6CE8F1E