ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 991

LEI Nº 991/2020.

 

Autoriza Abertura de Crédito Extraordinário.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário no valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

7000 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

7002 - FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0012.2.48 – Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19)

3.1.90.11.00.00.00.00

1022

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (711)

R$

10.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

1022

Equipamentos e Material Permanente (715)

R$

65.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito extraordinário mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1022 – Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19), no valor R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 24 de agosto de 2020.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 27 de agosto de 2020.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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