ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.275, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI Nº 2.275, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TEIXEIRA SOARES, COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse financeiro no valor de R$25.808,36 (vinte e cinco mil, oitocentos e oito reais e trinta e seis centavos) à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teixeira Soares, inscrita no CNPJ n.º 95.683.264/0001-01, com sede na Rua João Negrão Júnior, n.º 467, Centro, neste Município.

Art. 2.º Os recursos financeiros de que trata esta Lei são oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, provenientes de doações dedutíveis do Imposto de Renda, conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, consubstanciada na Resolução n.º 13/2025.

Art. 3.º Os recursos repassados deverão ser aplicados exclusivamente nas ações, programas e atividades voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes, em conformidade com o plano de aplicação aprovado pelo CMDCA e com a legislação vigente.

Art.4.º A entidade beneficiária deverá prestar contas da aplicação dos recursos ao órgão gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao CMDCA, nos prazos e condições estabelecidos em regulamento e nas normas aplicáveis.

Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, constituindo recursos para cobertura das despesas a serem realizadas, a seguinte dotação orçamentária, a saber:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0440-2084 ASSISTÊNCIA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

09030-00880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

 

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2026, 108º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Carolina Rodrigues Weiss Havrechaki
Código Identificador:C6CF72A5