ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 01/2026

CONVOCA E REGULAMENTA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO PARA O BIÊNIO 2026 / 2028.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1168 de 01 de dezembro de 2010, CONVOCA todas as entidades legalmente constituídas e em funcionamento, interessadas em habilitar-se a fim de concorrer na Assembleia de Eleição das Entidades não-governamentais para compor o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso para a gestão 2026/2028, na forma do presente Edital.

Art. 1º - Poderão candidatar-se ao pleito eleitoral as entidades de âmbito Municipal interessadas em ocupar uma vaga no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso que compartilhem dos princípios da Política Pública do Idoso e em funcionamento a mais de dois anos.

Art. 2º - O período para registro da candidatura e credenciamento de seus representantes para votar e/ou ser votado na Assembleia será de 24 de agosto de 2026 a 21 de setembro de 2026 junto a Secretaria de Assistência Social, situada à Avenida Castelo Branco, nº 297, Centro, Renascença/Pr. E ou pelo e-mail social@renascenca.pr.gov.br.

Art. 3º - As entidades da sociedade civil poderão habilitar-se mediante requerimento próprio assinado pelo representante legal da entidade, acompanhado com os seguintes documentos:

I – Requerimento, conforme (Anexo I), devidamente preenchido, devendo indicar o nome da pessoa que votará em nome da entidade e os nomes dos indicados para representar a entidade: (titular e suplente);

II – Cópia do Estatuto Registrado em cartório a mais de dois anos;

III – Cópia da Ata da atual diretoria com indicação do Representante Legal;

IV – Comprovante de Endereço;

V – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

VII – Cópia do R.G. e CPF e comprovante de residência dos representantes titular e suplentes indicados pelas entidades.

Art. 4º - Após análise da Comissão de Eleição, serão publicadas até 24 de setembro de 2024 as entidades destacando as habilitadas e não habilitadas, segundo os critérios específicos do presente Edital.

Art. 5º - A entidade cuja inscrição venha a ser indeferida nos termos deste Edital, após notificada, terá cinco dias para apresentar recurso.

Art. 6º - A Assembleia será realizada no dia 02 de outubro, com início às 14 horas, sendo que o resultado será proclamado em seguida, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único – Em caso de empate, será considerada eleita a entidade que tiver maior tempo de funcionamento, conforme CNPJ.

Art. 7º - A Assembleia não levará em conta o quórum mínimo, sendo que os processos de votação e apuração acontecerão com qualquer número de participantes.

Art. 8º – As cédulas eleitorais serão confeccionadas e aprovadas previamente, contendo os nomes das entidades em ordem alfabética, permitindo que, após consulta da assembleia, será facultado a votação por aclamação.

Art. 9º – A relação das respectivas entidades eleitas e dos respectivos conselheiros (as) indicado (as) serão enviados ao poder executivo para nomeação através de decreto e na próxima reunião serão empossados.

Art. 10 – Os casos omissos neste Edital serão resolvidos mediante legislação em vigor.

Art. 11 – Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, 20 de agosto de 2026.

 

CARLA CRISTINA LISE

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

 

Pelo presente a Entidade:___________

Inscrita no CNPJ nº ____________ com sede no município de Renascença, estado do Paraná, REQUER sua inscrição no processo eleitoral com vistas ao preenchimento de vagas para representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo que votará no dia da Assembleia em representação à Entidade o Senhor (a): ___________________

R.G. nº ________________.

Indicação dos nomes para representação da Entidade no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:

 

Nome do Titular:_______R.G.___________ TELEFONE:

Nome do Suplente:_____________R.G.__________

TELEFONE:

 

Para fins de validação da inscrição segue em anexo à ficha os seguintes documentos:

( ) Cópia do estatuto Registrado em Cartório a mais de dois anos.

( ) Cópia da ata da atual Diretoria com indicação do Representante Legal;

( ) Comprovante de endereço;

( ) Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas;

( ) Cópia do RG e CPF e comprovante de residência dos representantes titular e suplente indicados pelas entidade;

Como representante legal da entidade, responsabilizo-me pelo presente requerimento, documentação anexa e veracidade das declarações.

 

Renascença, ________/_________/_________

 

_________________

Assinatura do Representante Legal

 


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:C6D51AD5