ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.799, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
SÚMULA: Altera o inciso V do artigo 5º da Lei Municipal n.º 3005, de 04 de novembro de 2003, que criou o Conselho Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso V do artigo 5º da Lei Municipal n.º 3005, de 04 de novembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º- [....]
....................................................................................................
V - 03 (três) representantes dos professores e diretores da rede municipal deeducação - Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente, indicados pela organização representativa da classe;”
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(NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de Março de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
FÁBIO APARECIDO TEIXEIRA PINTO
Secretário Municipal de Administração
ROSILENE APARECIDA MOLONI MOREIRA
Secretária Municipal de Educação
Autógrafo Nº 009/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 011/2017
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:C6D6CA07