ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO Nº 259/2026 - ORNA ESTÁVEL SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL
Súmula: "Torna estável Servidora Pública Municipal e concede Progressão Funcional Horizontal"
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos da Lei Orgânica do Município e com fundamento nas Leis Municipais nº 722/2019, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fernandes Pinheiro, e n° 834/2023, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional do Magistério do Município de Fernandes Pinheiro,
DECRETA:
Art.1º - Fica declarada estável a servidora GILMARA STELLE, matrícula 864-2, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR, em razão da aprovação na avaliação de desempenho durante o estágio probatório, referente ao período de 20 de julho de 2023 a 2 de agosto de 2026.
Art. 2º - Fica concedida à servidora a Progressão Funcional Horizontal, nos termos do art. 24 da Lei Municipal nº 834/2023, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional do Magistério do Município de Fernandes Pinheiro, passando sua referência para o nível II, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.
Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 06 de outubro de 2026.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Ricardo Santos
Código Identificador:C6DC7B60