ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI N° 933, DE 19 DE JUNHO DE 2013.

 

Revoga a Lei nº 861, de 25/07/2011, e altera o Mapa de Zoneamento Urbano aprovado pela Lei nº 779, de 11/05/2009, e altera o Anexo II da Lei nº 700, de 07/012/2007.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada da Lei nº 861, de 25 de julho de 2011.

Art. 2º O Mapa de Zoneamento Urbano, aprovado pela Lei nº 779, de 11 de maio de 2009, passa a ter a forma do Anexo I desta Lei, nele ficando incluída parte da área do Bairro Engenho Velho, que passa pertencer à Zona Central; suprime a Zona de Uso Restrito - Z.E.U.R, situada ao Sul da Avenida Fernandes de Andrade, no Bairro Paolini, para que sua área passe a integrar Zona de Intensificação de Ocupação - Z.I.O, situada no mesmo Bairro Paolini; e cria a 3ª Zona Especial de Interesse Social - Z.E.I.S, situada no Bairro Bom Jesus, no interior da atual Zona de Intensificação de Ocupação - Z.I.O.

Parágrafo único. Os parâmetros mínimos para ocupação das Zonas Especiais de Interesse Social - Z.E.I.S são os constantes do Anexo II desta Lei, e os parâmetros mínimos de uso das Zonas Especiais de Interesse Social - Z.E.I.S são os constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 19 de junho de 2013.

 

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

CRISTIANO WALTER PRADO

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

A íntegra da Lei nº933, de 19 de junho de 2013, incluindo seus respectivos anexos, estará disponível no site do Município www.quitandinha.pr.gov.br.


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:C6DDEC80