ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 545 2017
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 310.210,00 (Trezentos e Dez mil e duzentos e dez reais) nas seguintes contas de despesas:
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01 |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01 001 |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2001 |
CAMARA MUNICIPAL |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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0010 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
Valor: R$ 65.000,00 |
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31.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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0020 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
Valor: R$ 15.000,00 |
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05 |
SECRETARIA DE EDUCAÇAO |
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05 001 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0008.2115 |
PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA – ONIBUS PRONACAMPO |
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44.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
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00947 00153 |
Transf. Voluntarias Públicas Federais |
Valor: R$ 230.210,00 |
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
Ø do repasse do Termo de Compromisso assumido com o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO Nº 2017-00231 no valor de R$ 230.210,00 (Duzentos e Trinta Mil e duzentos e Dez Reais );
Ø do cancelamento de dotações próprias do orçamento, nas seguintes contas de despesas
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90 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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90 001 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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99.999. 0017.9001 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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99.99.99.00.00 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
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02760 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
Valor: R$ 80.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 06 de dezembro de 2017.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:C6F002DA