ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.416/2020 SÚMULA: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DA SEMANA DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO

LEI Nº 3.416/2020

 

Súmula: Inclui no Calendário Oficial do Município da Semana de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação no Município de Mandaguari - PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Mandaguari a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação, que será comemorada anualmente, na primeira semana do mês de setembro, devendo ser amplamente divulgada, juntamente com as ações do setembro Amarelo.

Art. 2°. Durante a semana poderão ser desenvolvidas ações com a participação do poder público, escolas profissionalizantes da área da saúde, colégios, escolas públicas e particulares, hospital, clínicas, faculdade, associações e veículos de comunicação para conscientização da população a respeito da doença, suas características e a forma de combate, bem como os meios de prevenção.

§ 1º Na consecução desta Lei, poderão ser realizadas audiências públicas, seminários, palestras, debates e elaboração de cartilhas informativas, com o objetivo de conscientizar os munícipes, professores e alunos das escolas em relação à automutilação, além dos perigos que poderão levar ao suicídio.

§ 2º As ações realizadas no parágrafo 1º deste artigo devem possuir o caráter informativo e preventivo, visando orientar os pais, responsáveis, professores e, principalmente, os adolescentes e jovens que são os alvos mais vulneráveis.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (13.05.2020).

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:C6F771E6