ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 314/2026
Dispõe sobre a extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 22/2026-PMSF, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 104, inciso II, 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Nona do Contrato de Credenciamento nº 22/2026-PMSF – Chamamento Público nº 06/2025-PMSF;
CONSIDERANDO o memorando da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que informa que a empresa contratada não vem atendendo adequadamente às demandas encaminhadas pela Secretaria;
CONSIDERANDO que o descumprimento das obrigações assumidas compromete a adequada prestação dos serviços;
CONSIDERANDO que foi expedida notificação à contratada de modo a oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, que retornou negativa, cabendo à contratada manter seus dados cadastrais atualizados perante a Administração;
DECRETA
Art. 1º Fica extinto unilateralmente o Contrato de Credenciamento nº 22/2026-PMSF, oriundo do Chamamento Público nº 06/2025-PMSF, Processo Administrativo nº 097/2025-PMSF e Inexigibilidade de Licitação nº 022/2025-PMSF, celebrado com a empresa 65.564.370 TIAGO DE ACENCAO DOS REIS – MEI, inscrita no CNPJ nº 65.564.370/0001-05, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, nos termos dos artigos 104, inciso II, 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, 07 de outubro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:C6FE2983