ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 314/2026

Dispõe sobre a extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 22/2026-PMSF, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 104, inciso II, 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Nona do Contrato de Credenciamento nº 22/2026-PMSF – Chamamento Público nº 06/2025-PMSF;

 

CONSIDERANDO o memorando da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que informa que a empresa contratada não vem atendendo adequadamente às demandas encaminhadas pela Secretaria;

 

CONSIDERANDO que o descumprimento das obrigações assumidas compromete a adequada prestação dos serviços;

 

CONSIDERANDO que foi expedida notificação à contratada de modo a oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, que retornou negativa, cabendo à contratada manter seus dados cadastrais atualizados perante a Administração;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica extinto unilateralmente o Contrato de Credenciamento nº 22/2026-PMSF, oriundo do Chamamento Público nº 06/2025-PMSF, Processo Administrativo nº 097/2025-PMSF e Inexigibilidade de Licitação nº 022/2025-PMSF, celebrado com a empresa 65.564.370 TIAGO DE ACENCAO DOS REIS – MEI, inscrita no CNPJ nº 65.564.370/0001-05, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, nos termos dos artigos 104, inciso II, 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, 07 de outubro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:C6FE2983