ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2.023

LEI N° 1511/2022

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

Súmula: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de Mallet, no exercício de 2023 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:

Art. 1º. Ficam estabelecidas para o exercício de 2023, as ações prioritárias da administração pública municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal n.º 101/00 e demais legislações que discipline a matéria, compreendendo:

I. ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;

II. metas e riscos fiscais;

III. disposições sobre alterações na legislação tributária;

IV. estrutura e organização da lei orçamentária;

V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e

VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária.

CAPÍTULO I

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º. As ações prioritárias, objetivos e metas constantes e fixadas pelo Plano Plurianual para o exercício de 2023, passam, a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo I.

CAPÍTULO II METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 3º. As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II e III da presente lei.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4º. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:

I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sis-temas Tributários;

II. à concessão e ou redução de isenções fiscais;

III. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e

IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.

CAPÍTULO IV ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 5º. A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III, que conterão:

I. legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;

II. resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscais;

III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 6º. Os Orçamentos Fiscal e dos Fundos, discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática da Portaria 042 de 14/04/99 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF n.º 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo os seguintes agrupamentos:

A) CATEGORIA ECONÔMICA

 

B) GRUPO DE NATUREZA E DESPESA

 

C) MODALIDADE DE APLICAÇÃO

 

D) ELEMENTO DE DESPESA

 

Art. 7º. As programações do Fundo de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, Fundo do Idoso e do Fundo Municipal de Saúde serão abertas como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.

CAPÍTULO V

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 8º. Para o exercício financeiro de 2023, fica estabelecido o montante de até R$ 49.907.189,73 (Quarenta e nove milhões novecentos e sete mil cento oitenta e nove reais e setenta e três centavos), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal.

Parágrafo Único. Do montante estabelecido para o Orçamento Fiscal, será consignado em Reserva de Contingência o percentual mínimo de 0,5%.

Art. 9º. Serão classificados na atividade 9.999, os recursos consignados em Reserva de Contingência - elemento de despesa 999999 e as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Executivo - elemento de despesa 9.9.99.99.01 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo II - Metas e Riscos Fiscais.

Art. 11. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de março de 2022 (base de correção relativa a 28 de fevereiro de 2022).

§ 1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2022.

§ 2º Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.

§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.

Art. 12. O Projeto de Lei do Orçamento para 2023 destinará recursos para atender prioritariamente:

I. ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;

II. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;

III. ao pagamento do serviço da dívida pública;

IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;

V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 14.113/2020; e

VI. ao custeio do Sistema de Saúde;

Art. 13. O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês julho do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional n.º 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.

Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.

Art. 14. As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos e contrapartidas de financiamentos e de convênios.

Parágrafo Único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.

Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal será aplicado no atendimento de despesas de capital.

Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para custeio de despesas com o regime de previdência.

Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.

§ 1.º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das receitas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observando o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.

§ 2.º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito por antecipação de receita, observando o disposto Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.

Art. 17. A programação da despesa destinada a cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderão exceder os seguintes limites:

6% (seis por cento) para o Legislativo;

54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

Parágrafo Único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n.º 101/00.

Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços vertical e diagonal, decorrentes de progressão, promoção, da programação de reajuste salarial e do aumento de 50 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.

§ 1º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, conforme o disposto na Lei Federal nº 14.113/2020.

§ 2º As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subsequentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo IV.

Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2023, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras, meio ambiente, turismo, Indústria e Comércio.

§ 1.º - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.

Art. 20. Exclui-se das disposições do artigo 19 da presente, a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 21. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:

I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;

II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:

a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;

b) sobre o serviço da dívida;

c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;

Art. 22. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.

Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados à saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.

§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizativa específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n.º 4.320/64.

§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.

§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.

Art. 25. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.

CAPÍTULO VI

NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 26. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.

Art. 27. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.

Art. 28. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.

Art. 29. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.

Art. 30. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de créditos não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.

Art. 31. A implementação do disposto nos artigos 18 e 19 da presente lei fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos têm adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II, não serão afetados.

Art. 32. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados na atividade 9.999 - Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais estabelecidos no Anexo III e os consignados em Investimentos em Regime de Execução Especial, servirão de fonte para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 33, da presente lei.

Art. 33. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 30% alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2023, no que couber:

I. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos às formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

II. Fica da Mesma forma o Poder Executivo, autorizado a fazer transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, respeitando o índice estabelecido no caput desse artigo.

III. As alterações realizadas na lei orçamentária anual por meio das autorizações deste artigo deverão ser ajustadas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo tal ajuste ser realizado no mesmo ato que promoveu a alteração na LOA.

IV. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.

V. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades efetuar suplementações com recursos de superávit financeiro, excesso de arrecadação, convênios e operação de crédito, sem que sejam computados no estabelecido no caput desse artigo.

Art. 34. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita dependem de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.

Art. 35. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos orçamentos, serão efetuados na forma das leis que disciplinam a matéria.

§ 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidos no quadro do Anexo II - Metas e Riscos Fiscais, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.

§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.

Art. 36. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo 35 desta lei.

Art. 37. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mallet, em 28 de junho de 2022.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.

ANEXO I

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

PARA O EXERCÍCIO DE 2023

Ficam fixadas, por área de atuação, as seguintes ações programáticas prioritárias:

I. LEGISLATIVA

Objetivos

Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.

Principais Metas

 

Ação

Descrição da Ação

Produto Esperado

Unidade de Medida

Meta Física 2023

1

Realizar Sessões Legislativas: Ordinárias, Extraordinárias e Solenes

Sessões

Unidade

50

2

Apresentar: Projetos de Lei

- Resoluções e

- Decretos Legislativos

Projeto Resoluções Decretos

Global

Global

Global

100%

100%

100%

3

- Apreciar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo

 - Plano Plurianual

 - Lei de Diretrizes Orçamentárias

- Lei Orçamentária Anual

Projetos Plano LDO Orçamento

Global

Global

Global

Global

100%

 -

100%

100%

4

Julgar as contas do Prefeito Municipal

Contas

Unidade

4

5

Aquisição de Equipamentos de uso permanente

Equipamentos

Unidade

20

6

Construção de prédio anexa da sede da câmara

Prédio

Unidade

1

7

Realizar concurso público

Concurso

Unidade

1

8

Proporcionar cursos, treinamentos e similares de Servidores e Vereadores

Cursos e Treinamentos

Unidade

20

9

Associar-se a Entidades Representativas do Poder Legislativo.

Entidades Atividades

Unidade

3

10

Manter as atividades do Poder Legislativo

Mantidas Orçamento

Global

100%

11

Instituir o Orçamento Impositivo

Implantado

Global

100%

 

II - FAZENDA

Objetivos

Coordenar e controlar as atividades executadas pelos diversos órgãos da administração; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade, executar atividades de natureza financeira, orçamentária e de planejamento.

Principais Metas

 

Ação

Descrição da Ação

Produto Esperado

Unidade de Medida

Meta Física 2023

12

Gerenciar e manter a estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda

Atividades Mantidas

Global

100%

13

Atualizar o cadastro imobiliário municipal

Atualização realizada

Global

100%

14

Reformular a legislação tributária municipal

Reformulação realizada

Global

100%

15

Fazer a revisão da Lei Orgânica

Revisão realizada

Global

100%

16

Aquisição de veículo para fiscalização

Veículo adquirido

Unidade

1

17

Manter convênio com os diversos órgãos da Administração Federal e Estadual.

Convênio realizado

Global

100%

18

Formulação da Planta Genérica do Município

Formulação realizada

Global

100%

19

Rever ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

Revisão concluída

Global

100%

20

Manter as atividades da Secretaria Municipal da Fazenda

Atividades Mantidas

Global

100%

21

Reativar o convênio do ITR junto à Receita Federal

Convênio reativado

Global

100%

 

III - ADMINISTRAÇÃO

Objetivos

 

Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano; implantar plano de carreira para os servidores municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição, armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social.

Principais Metas

 

Ação

Descrição da Ação

Produto Esperado

Unidade de Medida

Física 2023

22

Manter Sistemas de Controle Interno

Atividades Mantidas

Global

100%

23

Gerenciar e manter a estrutura da Secretaria Municipal de Administração

Atividades Mantidas

Global

100%

24

Manter em bom estado de conservação os prédios públicos municipais

Atividades Mantidas

Global

100%

25

Adequar o plano de Cargos e Salários à necessidade municipal

Plano adequado

Global

100%

26

Realizar Concurso Público/Teste seletivo para suprir as necessidades de pessoal

Concurso realizado

Unidade

2

27

Firmar convênios com órgãos Federais, Estaduais e outros nas mais diversas áreas

Convênios realizados

Global

100%

28

Manter o Sistema de Controle Patrimonial

Atividades Mantidas

Global

100%

29

Promover treinamento e capacitação do funcionalismo público municipal.

Atividades Mantidas

Global

100%

30

Promover leilão das diversas máquinas, veículos, imóveis e equipamentos inúteis à administração municipal

Evento realizado

Evento

1

31

Adquirir veículo

Veículo adquirido

Unidade

1

32

Ampliar o número de profissionais na Administração Pública Municipal

Servidores Contratados

Servidor

2

33

Melhorias nos sistemas de celular no Distrito de Rio Claro do Sul e Dorizon

Atividades Mantidas

Global

100%

34

Manter o conselho segurança alimentar

Conselho mantido

Conselho

1

35

Realizar PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), PPRA do quadro funcional

Trabalho técnico realizado

Global

100%

 

IV. EDUCAÇÃO

Objetivos

Dotar a rede municipal de educação e cultura de meios necessários à manutenção e melhoria do ensino fundamental; fortalecer a alfabetização na idade certa ; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua no ensino municipal ; desenvolver ações para valorização do magistério municipal; implantar o programa de educação integral; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de hortas em escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas.

 

Principais Metas

 

Ação

Descrição da Ação

Produto Esperado

Unidade de Medida

Meta Física 2023

36

Manter as atividades da Secretaria Municipal da Educação

Atividades Mantidas

Global

100%

37

Apoiar publicação de livros, jornais e revistas

Publicação realizada

Global

100%

38

Firmar convênios e parcerias

Convênio realizado

Convênio

15

39

Pesquisar e resgatar a história do Município

Pesquisa realizada

Pesquisa

2

40

Fornecer kits de material cultural e histórico à entidades e escolas

Kits fornecidos

Kit

50

41

Apoiar feira de livros e artesanatos

Feira realizada

Evento

2

42

Manter e gerenciar estabelecimentos escolares de educação infantil e ensino fundamental

Atividades Mantidas

Unidade

8

43

Manter e gerenciar centros de educação infantil

Atividades Mantidas

Unidade

2

44

Construir Centros Municipais de educação infantil

Centro Municipal

Unidade

3

45

Oferecer e manter programas de capacitação continuada para o corpo docente e funcionários da educação (professores)

Atividades Mantidas

Servidor

300

46

Ampliar e manter o transporte escolar

Transporte Mantido

Global

2600

47

Fornecer merenda escolar

Merenda Mantida

Global

250000

48

Promover e desenvolver projetos político pedagógico multidisciplinar

Projeto desenvolvido

Projeto

20

49

Manter programas educacionais

Programa mantido

Programa

10

50

Aquisição de veículo para a secretaria municipal

Veículo adquirido

Unidade

5

51

Aquisição de ônibus escolares

Ônibus adquirido

Unidade

10

52

Promover concursos de redação e desenho entre alunos da rede municipal

Concurso realizado

Concurso

6

53

Construção de salas de aula

Salas Construídas

Sala

15

54

Implantação da videoteca Municipal, na sede e nos Distritos de Dorizon e Rio Claro do Sul

Videoteca Implantada

Unidade

1

 

  55

Oferecer programas culturais e esportivos associados à frequência e produtividade dos alunos da rede municipal de ensino, valorizando o aspecto pedagógico e disciplinar dos mesmos

  Programas oferecidos

  Programa

  5

56

Adquirir material audiovisual para as escolas e CMEI

Material adquirido

Material

20

57

Criar bibliotecas escolares

Biblioteca criada

Biblioteca

4

58

Ampliar/reformar Centro de educação infantil

Centro de educação ampliado/reformado

Escola

2

59

Implantar e manter brinquedoteca nos CMEI

Implantado/mantido Brinquedoteca

Brinquedoteca

2

60

Implantar e subsidiar projetos de alfabetização de jovens e adultos

Projetos implantados e subsidiados

Projeto

2

61

Apoiar o Conselho Municipal de Educação

Conselho apoiado

Global

100%

62

Subsidiar o Transporte de Universitários e técnicos do Município

  Transporte subsidiado

  Pessoas

  1

  63

Manter convênios com os órgãos Federais, Estaduais e Iniciativa Privada

  Convênio mantido

  Convênio

  10

64

Construção de Centro de merenda escolar

Centro de Merenda Escolar construída

Unidade

1

65

Construção da nova sede da secretaria municipal educação

Sede da secretaria construída

Unidade

1

66

Construção de novas escolas em substituição às já existentes

Novas escolas construídas

Unidade

4

67

Adquirir kits de uniformes escolares para distribuição

Kits adquiridos

Kit

3.400

68

Kits escolares

Kits adquiridos

Kit

3.400

69

Manter e apoiar o PROERD

Proerd mantido e apoiado

Global

100%

70

Firmar parcerias com empresas para o desenvolvimento de projetos ambientais nas escolas municipais

  Parcerias firmadas

  Parcerias

  5

71

Implantar programa de transporte de alunos da APAE

Programa de transporte de alunos da APAE implantado

  Programa

  1

72

Aquisição de terreno

Terreno adquirido

Unidade

4

73

Construção de quadras poliesportivas na sede e nos Distritos de Dorizon e Rio Claro do Sul

  Quadras poliesportivas construídas

  Unidade

  5

74

Adquirir lousas interativas para as escolas municipais

Lousas interativas adquiridas

Unidade

15

75

Adquirir equipamentos de informática

Equipamentos de informática adquiridos

Unidade

50

76

Apoiar aquisição de veículo para a APAE

Veículo adquirido

Unidade

1

  77

Implantar programa de atividades extracurriculares nas escolas

Programa de atividades extracurriculares implantado

  Programa

  1

78

Construção de escola no Distrito de Dorizon

Escola construída

Unidade

1

79

Contratação de profissionais

Profissionais

Profissional

4

 

 

 

contratados

 

 

80

Implantar profissional pedagogo nas escolas municipais

Profissional pedagogo contratado

Profissional

8

 81

Implantar programa de apoio aos melhores alunos do ensino fundamental

  Programa implantado

  Programa

  8

82

Realizar concurso para professores de educação especial

Concurso realizado

Professor

15

83

Reformular/ rever plano de carreira do magistério/funcionários da secretaria

Plano revisto/reformulado

  Geral

  100%

84

Reformar/Ampliar escolas

Escolas reformadas/ampliadas

Escola

100%

85

Parceria com Casa Familiar Rural

Parceria realizada

Parceria

100%

86

Apoiar a Construção da sede para a APAE

Apoio realizado

Unidade

1

87

Viabilizar eleição para Diretores das Escolas Municipais

Eleição

Global

100%

88

Subvencionar/ Manter parceria com a Apae de Mallet

Parceria realizada/entidade subvencionada

  Subvenção/parceria

  1

 

V. SAÚDE E SANEAMENTO

 

Objetivos

Realizar ações de saúde no âmbito individual e coletivo abrangendo a promoção e proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde, objetivando desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades.

Possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada aberta e preferencial da rede de atenção, acolhendo os usuários e promovendo a vinculação e corresponsabilização pela atenção a suas necessidades de saúde.

Principais Metas

 

  Ação

  Descrição da Ação

Produto Esperado

Unidade de

Meta Física

Medida

2023

89

Aquisição de veículos de qualquer natureza, para transporte das equipes de saúde, setor administrativo, vigilância em saúde e pacientes que realizam tratamento fora do domicílio (TFD)

  Veículo adquirido

  Unidade

  3

 90

Ampliação e manutenção da Unidade de Saúde Central

Unidade de Saúde Central Ampliado/ mantido

  Global

  100%

 

Manutenção/ reforma/ ampliação das Unidades Básicas de Saúde Madalena Sedor/ Unidade de Saúde Vereador Alcides de Almeida/ Centro Odontológico/ Centro Social/ Unidade de Saúde

Postos reformados/ ampliados/ mantidos

  Unidade

  1

91

Referência/ Unidade de Saúde Rio Claro do Sul/ Unidade de Saúde de Santa Cruz/ Unidade de Saúde Salto Braço do Potinga/ Academia da Saúde

 

 

 

92

Construção da nova Unidade de Saúde no distrito de Rio Claro do Sul

Unidade Construída

Unidade

-

 93

Ampliar a adesão das Unidades Básicas de Saúde ao Programa Federal de Estratégia da Saúde da Família

Adesões solicitadas

  Unidade

  -

94

Manter em condições de uso os equipamentos médico hospitalares e de informática

  Atividade mantida

  Global

  100%

95

Manter em condições de uso os veículos da frota da Secretaria Municipal de Saúde

Atividade mantida

Global

100%

  96

Ampliar o quadro e manter a capacitação continuada de profissionais da Secretaria de Saúde.

Servidores/ capacitações/ contratações

Capacitação Contratação

100 10

  97

  Aquisição de equipamentos médico-hospitalares, fisioterapia, móveis e outros.

  Equipamentos adquiridos

  Unidade

  30

  98

Credenciamento e Contratação de prestação de serviço para tratamento e acompanhamentos de pacientes portadores de problemas mentais, alcoolismo e dependência química.

Credenciamento e   Contratos

  Unidade

  2

  99

Aderir a Programas de castração, esterilização de animais errantes e de propriedade de pessoas em vulnerabilidade social (felinos/ caninos)

  Adesão realizadas

  Unidade

  1

  100

Reestruturação e adequação do espaço para a Equipe de Saúde Mental, reestruturando e desenvolvendo as ações pertinentes a equipe.

  Unidade mantida

  Unidade

  --

  101

Implementar e manter as ações preconizadas pelas Política Nacional de Atenção Básica e as Rede Materno Infantil, pessoa com deficiência, saúde do idoso, saúde mental, saúde bucal e saúde na escola.

  Ações desenvolvidas

  Global

  100%

  102

Manter a contratação de prestação de serviços junto ao Hospital de Caridade São Pedro

  Atividade mantida

  Contrato

  1

103

Manter convênios com diversos órgãos da Administração Federal/ Estadual

Atividade Mantida

Convenio

10

104

Apoiar e fortalecer o Controle Social – Conselho Municipal de Saúde

Atividade Mantida

Global

1

  105

Implantar a revisão anual do REMUME (Relação Municipal de Medicamentos) e estabelecer o estudo de sazonalidade

  Atividade mantida

  Global

  1

106

Manter e implementar a Assistência Farmacêutica no município.

Atividade Mantida

Global

1

107

Elaborar projetos para as esferas Estadual e Federal.

Atividade Mantida

Projeto

5

108

Manter e subsidiar o Consórcio Intermunicipal de Saúde

Atividade Mantida

Consórcio

1

109

Manter e subsidiar o Consórcio Intermunicipal SAMU

Atividade Mantida

Consórcio

1

110

Manter e subsidiar o Consórcio Paraná Saúde

Atividade Mantida

Consórcio

1

  111

Garantir acesso qualificado aos pacientes em situação de urgência/ emergência (SAMU)

  Atividade Mantida

  Convenio

  1

  112

Aquisição de materiais e equipamentos para atendimento de urgência/ emergência.

  Atividade Mantida

  Unidade

  10

  113

Aquisição de ambulância (suporte básico) para transporte de pacientes em urgência/ emergência.

  Veículo adquirido

  Unidade

  1

114

Manter a adesão ao Programa Federal Mais Médicos

Atividade Mantida

Programa

1

  115

Manter e implementar os serviços de reabilitação (fisioterapia e academia da saúde)

  Atividade mantida

  Global

  100%

116

Manter e implementar o Programa de Órteses e Próteses.

Atividade Mantida

Global

100%

  117

Manter e implementar as ações desenvolvidas pela Vigilância em Saúde – saúde do trabalhador, sanitária, epidemiológica, ambiental

  Atividade Mantida

  Global

  100%

  118

Manter e aplicar as ações em combate ao mosquito da dengue, zika vírus e chikungunya.

  Atividade Mantida

  Global

  100%

119

Manter e ampliar as ações do canal da ouvidoria municipal do sus

Atividade Mantida

Global

100%

120

Implementar as ações de fortalecimento da gestão municipal.

Atividade Mantida

Global

100%

121

Manter e garantir as ações de fortalecimento da gestão,

Atividade Mantida

Global

100%

 

VI. SECRETARIA DA FAMÍLIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Objetivos

 

Formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município, considerando a articulação de suas funções de proteção, defesa e vigilância sociais, observadas as disposições, normativas e pactuações interfederativas aplicáveis e executas atividades compatíveis com a área de atuação. Apoiar e manter Conselho Tutelar, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD.

 

Principais Metas

 

  Ação

  Descrição da Ação

Produto Esperado

Unidade de Medida

Meta Física

2023

122

Manter as atividades da Secretaria Municipal da Família e do Desenvolvimento Social

Atividades Mantidas

Global

100%

  123

Realizar cursos de renda/profissionalizantes para adultos, atendidos pela Política de Assistência Social.

  Curso realizado

Cursos Pessoas

  3

124

Construir nova sede para o Conselho Tutelar.

Sede construída

Unidade

0

  125

Construir moradias dignas para famílias em condições de vulnerabilidade.

Casas construídas/

  Unidade

  0

Reformadas

126

Aquisição de veículo para facilitar o trabalho da Assistência Social.

Veículo adquirido

Veículo

1

127

Manter o Fundo Municipal do Idoso.

Atividade Mantida

Global

100%

128

Manutenção do Centro de Convivência do Idoso.

Atividade Mantida

Global

100%

  129

Implantar e manter os programas sociais Municipais, Estaduais e Federais.

Programa implantado e mantido

  Global

  100%

  130

Capacitação dos profissionais da área da assistência social e conselhos municipais de direitos.

Profissionais capacitados

  Capacitações

  2

131

Manter e apoiar os benefícios eventuais. (Lei Municipal 1365/2018)

Manutenção e apoio.

Global

100%

132

Apoiar os grupos de convivência da 3ª idade

Grupos apoiados

Grupos

3

  133

Manter e apoiar as ações realizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

  Atividade Mantida

  Global

  100%

134

Manter e Ampliar a sede do CRAS.

Atividade Mantida

Global

100%

135

Apoiar as ações realizadas pelo Conselho Municipal do Idoso.

Atividade Mantida

Global

100%

136

Construir a sede da Secretaria da Família e do Desenvolvimento Social

Construção realizada

Prédio

0

137

Manter o Fundo de Assistência Social

Atividade Mantida

Global

100%

138

Manter o Fundo da Criança e do Adolescente

Atividade Mantida

Global

100%

139

Apoiar e Subvencionar o Lar dos Velhinhos de Rio Azul

Entidade subvencionada

Subvenção Social

1

  140

Manter e apoiar o CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

  CREAS mantido

  Global

  100%

141

Implantação do CRAS volante

CRAS volante implantado

Profissionais

2

  142

Ampliar as parcerias com as entidades sociais que promovem o desenvolvimento pessoal e profissional

Ampliação das parcerias

  Global

  100%

  143

Ampliar o número de profissionais na Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.

Profissionais contratados

  Profissionais

  2

144

Construção de moradias populares em Dorizon, Rio Claro do Sul e na sede

Casas construídas

Casas

30

  145

Manter e apoiar as ações realizadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

  Atividade mantida

  Global

  100%

146

Manter e apoiar as ações realizadas pelo Conselho Municipal do Idoso.

Atividade mantida

Global

100%

  147

Manter e apoiar as ações realizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD.

  Atividade mantida

  Global

  100%

148

Construir a sede da Casa Lar.

Construção realizada

Prédio

0

149

Construir a Sede do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Construção realizada

Prédio

0

 

VII. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Objetivos

Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo; implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; proceder à análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais e celulares, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a Sanepar , apoiar a ampliação da rede de distribuição de água e iniciar a implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto, sinalizar vias urbanas e rurais.

Principais Metas

 

  Ação

  Descrição da Ação

  Produto Esperado

Unidade de Medida

Meta Física

2023

  150

Adquirir caminhões, máquinas e equipamentos rodoviários, promovendo-se adequada manutenção e conservação dos veículos e equipamentos existentes

  Máquinas e equipamentos rodoviários adquiridos e os existentes mantidos

Veículos adquiridos Veículos mantidos

  1

151

Aquisição de caminhões pesados

Caminhões pesados adquiridos

Veículos

1

152

Aquisição de veículos leves

Veículos adquiridos

Veículos

1

153

Manter sanitários no centro de eventos

Sanitários mantidos

Global

100%

154

Aquisição de britador, re-britador e acessórios

Máquinas e acessórios adquiridos

Equipamentos

1

155

Aquisição de equipamentos para uso na oficina e outros serviços

Equipamentos adquiridos

Equipamentos

1

  156

Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal e Estadual p/ melhorias

  Convênio mantido

  Global

  100%

157

Manter convênios com empresas privadas estatais

Convênio mantido

Global

100%

158

Melhoria na infraestrutura Municipal

Convênio firmado

Convênios

1

159

Ampliação da Rede de Esgoto

Rede de Esgoto ampliada

KM

4

160

Ampliar a rede de água

Rede de água ampliada

Km

1

161

Conservar e manter parques, praças e jardins existentes no município

Atividades Mantidas

Global

100%

162

Manutenção e conservação das vias urbanas

Atividades Mantidas

Global

100%

163

Manutenção das estradas rurais

Atividades Mantidas

Global

100%

164

Manter o programa de lixo seletivo

Atividades Mantidas

Global

100%

165

Pavimentação de vias urbanas, poliédricas e asfáltica

Vias Urbanas pavimentadas

KM

0,5

166

Construir galerias para obras pluviais

Galerias construídas

KM

0,5

167

Construir pontes

Pontes construídas

Pontes

-

168

Executar ciclovias e caminhos para pedestres

Ciclovias e caminhos executados

KM

1

  169

Construção de portais na cidade e nos Distritos de Dorizon e Rio Claro do Sul

  Portais construídos

  Portal

  -

170

Ampliação e manutenção da iluminação pública

Iluminação pública ampliada e manutenção realizada

KM

135

171

Construção garagem p/ máquinas e veículos

Garagem construída

Garagem

-

  172

Aquisição de terrenos e lotes, através de compra ou desapropriação

  Terrenos e lotes adquiridos

Terrenos lotes

  1

173

Construção de poços artesianos

Poços artesianos construídos

Poços

-

174

Manter capela mortuária no Distrito de Dorizon

Atividades Mantidas

Global

100%

175

Construção de parques de recreação nas vilas

Parques construídos

Parques

1

176

Manutenção da Capela Mortuária no Distrito de Rio Claro do Sul

Capela mantida

Global

100%

  177

Implantar Programa de manutenção das estradas de acesso as propriedades rurais

  Programa implantado

  Programa

  -

  178

Implantar Programa de retirada de vegetação e abertura da faixa de domínio das estradas rurais municipais mediante pareceres dos órgãos ambientais

  Programa implantado

  Programa

  -

179

Manutenção da rodoviária Municipal

Atividades Mantidas

Global

100%

180

Revitalizar as Praças: Expedicionários e Getúlio Vargas

Revitalização das Praças

Praças

1

181

Promover leilão de máquinas e equipamentos

Realização do evento

Evento

1

  182

Manutenção / Construção de um lavador para a frota municipal, equipado com sistema de lubrificação

  Construção e manutenção de lavador

  Unidade

  -

  183

Construção e iluminação de novos campos de futebol e parques de recreação

Novos campos de futebol e parques de recreação construídos e iluminados

  Parques

  1

  184

Manutenção da sede da Prefeitura Municipal

  Sede mantida

Sede Municipal

  100%

185

Reforma e manutenção de parques municipais

Parques reformados/mantidos

Unidade

8

186

Criação de parque de lazer no antigo matadouro municipal

Parques de lazer criado

Unidade

-

187

-

-

-

-

188

-

-

-

-

189

Ampliação, Manutenção e reforma dos cemitérios municipais

Cemitérios ampliados /reformados/mantidos

Unidade

4

190

Manter o PROMOVA

Atividade Mantida

Global

100%

191

Implantação de um ponto de água mineral no parque dos Imigrantes

Ponto de Água mineral implantado

Unidade

-

192

Adquirir terreno para o Cemitério Municipal

Terreno adquirido

Terreno

1

193

Ampliar o número de profissionais na Secretaria de Obras

Número de profissionais ampliados

Funcionários

3

194

Construção de guaritas (abrigos) para os estudantes

Guaritas construídas

Guaritas

2

195

Construção de Calçamentos e passeios

Calçamentos e passeios construídos

KM

1

196

Construção de ciclovias

Ciclovias construídas

Ciclovias

-

197

Implantar academias ao ar livre nas praças e parques

Academias implantadas

Academias

1

198

Pavimentação de ruas urbanas do Município

Ruas pavimentadas

KM

1

 

VIII. AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO Objetivos

Apoiar, incentivar e prestar assistência técnica ao agricultor; apoiar, incentivar e ampliar os programas de fruticultura, bovinocultura de leite e corte, avicultura, psicultura, apicultura, horticultura e grãos, também buscar e implantar novos projetos que aumentem a renda do produtor familiar, subsidiar sementes, mudas e novas tecnologias ao agricultor familiar, buscando sempre o aumento da renda e melhorias na qualidade de vida do pequeno produtor rural

 

Principais Metas

 

  Ação

  Descrição da Ação

  Produto Esperado

Unidade de Medida

Meta Física

2023

  199

Melhorar, ampliar e desenvolver novos programas voltados à área de produção animal

  Novos programas

  Programa

  2

  200

Melhorar, ampliar e desenvolver novos programas e projetos voltados à área de fruticultura, bem como o processo de transformação e beneficiamento de seus derivados

  Novos programas

  Programa

  2

  201

Melhorar, ampliar e desenvolver eventos de vulto voltados ao setor agropecuário

  Eventos realizados

  Eventos

  4

202

Manter o packing house

Atividade mantida

Programa

2

  203

Investir em capacitação do corpo técnico em infraestrutura e aparato logístico, como suporte para a política pública do setor agropecuário.

  Cursos realizados

  Cursos

  5

  204

Estabelecer convênios e parcerias com produtores rurais, organizações de produtores rurais e outras categorias profissionais, com vistas e pesquisas, produção agropecuária e ações atinentes a política pública de meio ambiente. Oferecendo se necessário subsídios financeiros ou de infraestrutura.

  Convênios e parcerias realizadas

  Convênios

  2

  205

Promover o incentivo e o fortalecimento constante das organizações dos produtores rurais

Promoção e incentivo ao fortalecimento rural

  Programa

  5

  206

Apoiar amplamente o desenvolvimento do setor florestal, desenvolvendo programas e projetos necessários para atuarem como fomento.

  Apoio realizado/desenvolvimento florestal

  Programa

  2

  207

Desenvolver um programa visando a execução de bueiros, abertura, alargamento e cascalhamento de estradas dentro das propriedades rurais, para facilitar o escoamento da produção agrícola

  Programa desenvolvido

  Programa

  4

  208

Manter e melhorar o programa de inseminação artificial com orientação técnica

  Programa mantido/melhorado

  Programa

  1

209

Incentivar o programa de produção de leite ao agricultor

Programa desenvolvido

Programa

3

210

Subsidiar mudas frutíferas, florestais

Mudas subsidiadas

Mudas

8.000

  211

Desenvolver programas e projetos que visem o beneficiamento (conservas) de legumes e cereais

  Programa desenvolvido

Projetos Programas

  2

212

Promover leilão de arvores exóticas que se localizam no aterro sanitário

Evento realizado

Evento

 

213

Apoiar o produtor Rural na regularização do CAR

Apoio realizado

Programa

1

  214

Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal, Estadual e Iniciativa Privada.

  Convênio mantido

  Convênios

  7

215

Aquisição de Veículos

Veículo adquirido

Veículos

2

  216

Implantar e Incentivar o desenvolvimento da piscicultura municipal

Programa incentivado/desenvolvimento municipal

  Programa

  2

  217

Incentivar o desenvolvimento da suinocultura municipal

Programa incentivado/desenvolvimento municipal

  Programa

  2

218

Incentivar o desenvolvimento e a criação de pequenos ruminantes

Programa incentivado

Programa

2

  219

  Apoiar e incentivar o CMDR

Programa incentivado/desenvolvimento municipal

  Programa

  5

220

Construção da sede nova da secretaria

Nova sede construída

Prédio

1

 

221

Construção da agroindústria familiar

Unidade construída

Prédio

0

222

Aquisição de equipamentos e máquinas agrícolas

Equipamentos e máquinas adquiridos

Maquinas

2

  223

Aquisição de insumos, sementes, mudas entre outros para distribuição aos produtores

  Insumos adquiridos

  Programa

  3

  224

Implantar e apoiar o Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura familiar

Programa incentivado/desenvolvimento municipal

  Programa

  7

  225

Implantar programa de acesso digital para as propriedades rurais

Programa incentivado/desenvolvimento municipal

  Programa

  1

226

Ampliar o número de profissionais na Secretaria de Agricultura

Funcionários contratados

Funcionários

3

227

Apoiar a implantação de agroindústrias

Apoio realizado

Apoio

3

  228

Apoiar o programa da agricultura familiar

Programa incentivado/desenvolvimento municipal

  Programa

  6

  229

Implantar programa de cascalhamento de acesso às propriedades rurais e vicinais

Programa incentivado/desenvolvimento municipal

  Programa

  4

  230

Implantar programa de diversificação das propriedades rurais

Programa incentivado/desenvolvimento municipal

  Programa

  2

  231

  Incentivar os psicultores e silvicultores

Programa incentivado/desenvolvimento municipal

Psicultores

  5

Silvicultores

  232

Incentivar e apoiar os criadores de frango de corte, gado leiteiro e de corte

Programa incentivado/desenvolvimento municipal

  Criadores

  10

  233

Implantar programa de assistência técnica contínua aos fruticultores

Programa incentivado/desenvolvimento municipal

  Programa

  1

234

Melhoria na infraestrutura do viveiro da prefeitura

Melhorias realizadas

Viveiro

5

  235

Implantar programa de esterilização de animais domésticos

Programa incentivado/desenvolvimento municipal

  Programa

  2

236

Firmar termo de cooperação com o Instituto EMATER

Termo de cooperação realizado

Termo

1

237

Apoiar e reativar as Associações de Produtores Rurais

Associações apoiadas e reativadas

Associação

7

  238

Apoiar o produtor rural na declaração de ITR

Programa incentivado/desenvolvimento municipal

  Programa

  1

 

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO

 

Objetivos:

 

Implantar a Secretaria de Indústria e Comércio, apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio visando à ampliação da oferta de empregos e a geração de rendas no Município; promover ações de divulgação das potencialidades e recursos do Município; agilizar na emissão de alvarás de licença, estudando os casos mais incomuns.

 

Principais Metas

 

Ação

Descrição da Ação

Produto Esperado

Unidade de Medida

Meta Física

2023

238- A

Implantar o “Programa de Divulgação da Produção e Potencialidade de Mallet”, ou seja, Showroom eletrônico dos produtos produzidos no Município, expondo o potencial de nossas empresas e indústrias, buscando novos mercados.

Programa implantado/desenvolvimento municipal

Programa

3

239

Implantar e manter o “Programa de Capacitação dos Jovens de Mallet”, em parceria com o SENAI, SENAC e SEBRAE.

Programa implantado/desenvolvimento municipal

Programa

3

240

Implantação do Selo Malletense, de modo de reconhecimento e valorização dos nossos produtos e empreendedores locais.

Programa implantado

Programa

1

241

Apoiar e manter estreito relacionamento nas reivindicações de Associações Comerciais e Industriais legalmente constituídas no município.

Apoio realizado/desenvolvimento municipal

Apoio

100%

242

Apoiar e acompanhar empresas e indústrias.

Apoio realizado/desenvolvimento municipal

Apoio

100%

243

Buscar investimentos para pequenas e médias indústrias nas esferas estaduais e federais.

Apoio/incentivo realizado/desenvolvimento municipal

Apoio

4

244

Incentivar novos projetos de empreendedores locais.

Apoio/incentivo realizado/desenvolvimento municipal

Projeto

10

245

Divulgar e incrementar o “Banco Fomento Paraná” e a “Agência do Trabalhador” no Município.

Divulgação realizada/ desenvolvimento municipal

Divulgação

100%

246

Incentivo em Terraplanagem e cascalhamento no pátio de indústrias e empresas.

Atividade realizada/ desenvolvimento municipal

Terraplanagem

5

247

Renovar Convênio com O SEBRAE/PR.

Convênio firmado

Convênio

1

248

Modernizar parque industrial com arruamento, instalações de infraestrutura bem como iluminação.

Parque industrial modernizado

Infraestrutura

1

249

Adquirir móveis e equipamentos de informática para aprimorar a Secretaria.

Móveis e equipamentos adquiridos

Unidade

5

250

Adquirir mais áreas de terras para aumentar a área industrial, após estudo de impacto ambiental e possibilidade de uso para o fim a que se destina a incentivo de novas empresas

Áreas adquiridas

Unidade

1

251

Apoiar feiras e festas municipais

Apoio realizado

Apoio

100%

252

Firmar convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal e Estadual.

Atividade mantida

Convênios

5

253

Realizar evento de fim de ano/Natal iluminado.

Evento

Apoio

1

254

Implantar programa de apoio a pequenos empresários do Município

Programa implantado/ desenvolvimento municipal

Programa

5

255

Incentivar a instalação de novas indústrias no Município

Incentivo realizado/ desenvolvimento municipal

Indústrias

5

256

Organizar e realizar a feira do empreendedor anualmente.

Atividade realizada

Feiras/eventos

1

257

Implantar programa de valorização do comércio local.

Programa implantado/ desenvolvimento municipal

Programa

3

 

X. PLANEJAMENTO

 

Objetivos

 

Elaborar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, mantendo o seu controle e providenciar a abertura de créditos adicionais sempre que se fizer necessário. Elaborar o quadro de quotas trimestrais, de acordo com a programação de trabalho e as condições de desembolso da Fazenda Pública, distribuindo-o a cada Unidade de Medida Administrativa e acompanhar o seu cumprimento. Administrar a elaboração de projetos para captação de recursos através de convênios e/ou financiamentos, desde o projeto técnico, orçamento, justificativa, cronograma físico-financeiro e demais documentos necessários, levantar a capacidade de endividamento do município, analisar juntamente com a Assessoria Jurídica, os Termos de Convênios. Desenvolver a política urbana, de acordo com o art. 135 da Lei Orgânica. Acompanhar os processos licitatórios que envolvam recursos de convênios ou Operações de Crédito, encaminhar os cronogramas físico-financeiros ao responsável pela fiscalização de Obras, fiscalizar o cumprimento dos contratos com fornecedores e prestadores de serviço, manter arquivo atualizado de Certidões Negativas de Débito com FGTS, INSS, Receita Federal e TCE e outros documentos necessários a composição de projetos para captação de recursos. Após a efetivação dos convênios, encaminhar todos os documentos para o responsável pela Prestação de Contas. Integrar-se a outras Secretarias Municipais na elaboração de Planos de Trabalho. Envolver a comunidade de Medida na elaboração de planos de investimentos. Revisar o Código Tributário, implantar e desenvolver o Plano Diretor do Município. Coordenar os serviços de cadastro imobiliário e ordenar os loteamentos. Realizar os serviços de fiscalização de obras públicas e particulares. Executar outras tarefas que promovam o crescimento ordenado da cidade.

 

Principais Metas

 

Ação

Descrição da Ação

Produto Esperado

Unidade de Medida

Meta Física

2023

258

Manter as atividades da Secretaria Municipal de Planejamento

Atividades Mantidas

Global

100%

259

Elaborar Instrumentos de Planejamento municipais

- Plano Plurianual

- Lei de Diretrizes Orçamentárias

- Lei Orçamentária Anual

Instrumentos realizados

Plano

LDO

Orçamento

-

1

1

260

Adequar o Plano Diretor

Plano Diretor adequado

Plano

1

261

Estudo, elaboração, confecção e contratação de projetos

Projetos realizados

Projetos

150

262

Estudos e levantamentos topográficos

Levantamentos realizados

Levantamento

50

263

Aquisição de veículos

Veículos adquiridos

Veículos

1

264

Aquisição de móveis e equipamentos

Móveis e Equipamentos adquiridos

Unidade de Medidas

50

265

Apoio às demais secretarias e órgãos do município

Apoio realizado

Apoio

30

266

Contratação de funcionários para a Secretaria

Funcionários contratados

Funcionários

5

267

Buscar recursos financeiros, convênios, contratos de repasse, consórcios e parcerias com entidades Federais, Estaduais

Convênios firmados

Global

100%

268

Realizar nova base cartográfica com posterior geoprocessamento

Base Cartográfica realizada

Programas Sistemas

1

269

Realizar o mapeamento via satélite do Município

Mapeamento realizado

Sistema

1

 

XI. ESPORTES Objetivos

Organizar o Setor de Esportes, envolvendo principalmente crianças e jovens, promovendo a formação de escolinhas de várias modalidades. Apoiar as equipes com materiais e orientação técnica, inclusive no meio rural. Envolver a comunidade, proporcionando esporte para todas as idades, inclusive aos portadores de deficiências. Estruturar-se com locais para prática de esporte, podendo também utilizar-se de terrenos baldios. Criar mecanismos que incentivem a participação da iniciativa privada.

 

Principais Metas

 

Ação

Descrição da Ação

Produto Esperado

Unidade de Medida

Meta Física

2023

270

Manter quadras de esporte, campo de futebol, quadras de vôlei e área de lazer nos bairros e na área rural

Quadras construídas e mantidas

Global

100%

271

Manter escolinhas de esporte

Escolinhas mantidas

Global

100%

272

Construir quadras, campos e canchas de areia e áreas de lazer

Quadras, campos e canchas de areia construídos

Quadras/cancha

1

273

Manter, gerenciar e melhorar o ginásio de esportes

Atividades Mantidas

Global

100%

274

Realizar anualmente o JAM (Jogos Abertos de Mallet)

Atividades Mantidas

Jogos

1

275

Manutenção do Estádio Municipal

Atividades Mantidas

Global

100%

276

Manter cancha de areia, com iluminação, no Distrito de Dorizon

Atividades Mantidas

Global

100%

277

Promover e apoiar eventos esportivos no interior do Município

Atividades Mantidas

Global

100%

278

Apoiar as modalidades esportivas

Atividades Mantidas

Global

100%

279

Criar escolinhas de basquete, handebol e judô

Escolinhas de futebol, basquete, handebol, vôlei e judô criadas

Escolinhas

1

280

Manter e realizar campeonatos municipais

Campeonato realizado

Global

100%

281

Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal e Estadual.

Convênios

Global

100%

282

Participar anualmente do dia do desafio envolvendo a comunidade no esporte

Atividades Mantidas

Global

100%

283

Realizar anualmente o JEM – Jogos Estudantis Municipais – da Rede Municipal de ensino

Atividades Mantidas

Global

100%

284

Manter e melhorar as quadras de esporte do parque dos Imigrantes

Atividades Mantidas

Global

100%

285

Construir Quadra Grama Sintética

Quadra Grama Sintética construída

Quadra

1

286

Construção de pista de atletismo

Pista de atletismo construída

Pista

1

287

Implantar projeto de incentivo a prática esportiva

Projeto implantado

Projeto

1

288

Implantar projeto de pista de caminhada

Projeto implantado

Projeto

1

289

Promover os jogos de verão, com modalidades variadas na área urbana e Distritos.

Jogos realizados

Jogos

1

290

Implantar/manter quadras de esportes, academias ao ar livre e pista de caminhada nas áreas da RFFSA

Quadras e academias implantadas e mantidas

Quadras/ Academias

100%

291

Contratar professores de educação física para atendimentos às escolinhas esportivas

Professores

Professores

1

292

Incentivar o cicloturismo

Atividades Mantidas

Global

100%

293

Construção pista de bicicross

Pistas construídas

Pistas

1

294

Realizar anualmente o JEPS fase municipal da rede estadual de ensino

Atividades Mantidas

Global

100%

295

Construção de quadra de basquete de rua no Parque do Imigrantes

Quadras

Quadras

1

296

Construção campo de futebol suíço em Dorizon

Campo

Campo

1

297

Promover gincanas no município

Atividades Mantidas

Global

100%

298

Realizar anualmente corrida de carrinho de rolimã

Atividades Mantidas

Competição

1

299

Aquisição de academias ao ar livre

Academia

Academia

1

300

Promover acampamento de verão kids

Atividades Mantidas

Acampamento

1

301

Construção de cancha de bocha

Atividades Mantidas

Jogos

1

302

Realização corrida rústica

Atividades Mantidas

Global

100%

303

Realização de competição de mountain bike

Atividades Mantidas

Global

100%

 

XII. SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL

Objetivos

 

Planejar, organizar, dirigir, coordenar, gerenciar, controlar e avaliar as ações operacionais do setor a cargo do Município e apoiar as ações do Estado, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio e à redução dos índices de criminalidade, ações preventivas da Defesa Civil, apoio e socorro às vítimas de catástrofes, articulação com outras esferas de governo visando a otimização da política municipal de segurança pública, vigilância patrimonial e institucional, manutenção dos serviços de identificação, controle de trânsito, prevenção e combate ao uso de substâncias entorpecentes e proteção do meio ambiente, estudar, definir, e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas quando ameaçadas ou afetadas por fatores diversos, entre outras atividades correlatas.

 

Principais Metas

 

Ação

Descrição da Ação

Produto Esperado

Unidade de Medida

Meta Física

2023

304

Manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário

Atividades Mantidas

Bombeiro Comunitário

1

305

Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal, Estadual e iniciativa privada.

Convênio Mantido

Convênios

5

306

Aquisição de Equipamentos Diversos para Manter o Funcionamento da Secretaria.

Equipamentos adquiridos

Equipamentos

10

307

Ampliar o número de profissionais na Secretaria Publica, Transito e Defesa Civil

Servidores Contratados

Servidor

4

308

Implantar programa de apoio às ações da defesa civil

Programa implantado

Programa

1

309

Melhorias na sinalização de ruas/estradas do Município

Sinalização realizada

Global

100%

310

Aquisição de barco com motor para o Corpo de Bombeiro Comunitário

Equipamento adquirido

Equipamento

1

 

XIII. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

Objetivos

Promover a gestão ambiental, com a manutenção, restauração e preservação do meio ambiente, apoiando reflorestamento, fundo de vale e mata ciliar; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico; manter viveiro florestal e produzir mudas, buscando novas tecnologias; manter o repasse do ICMS ecológico às localidades geradoras do mesmo.

 

Principais Metas

 

Ação

Descrição da Ação

Produto Esperado

Unidade de Medida

Meta Física

2023

311

Aquisição de materiais para os trabalhos para o viveiro

Materiais adquiridos

Viveiro

1

312

Construção de barracão para reciclagem do lixo

Barracão construído

Barracão

1

313

Implantar programa municipal de incentivo de reciclagem de materiais descartáveis

Programa implantado/ desenvolvimento municipal

Programa

2

314

Melhorar, ampliar e desenvolver novos programas voltados ao desenvolvimento da política pública de meio ambiente.

Programa desenvolvido/ desenvolvimento municipal

Programa

5

315

Desenvolver programas voltados à melhoria da qualidade de vida da população campesina e aqueles que habitam áreas inadequadas com a legislação ambiental.

Programa desenvolvido/ desenvolvimento municipal

Programa

1

316

Estabelecer parcerias com as escolas para o fornecimento da política pública de meio ambiente.

Programa desenvolvido/ desenvolvimento municipal

Programa

5

317

Criar e subsidiar um programa voltado à produção de plantas medicinais (hortas comunitárias)

Programa desenvolvido/ desenvolvimento municipal

Programa

1

318

Produzir mudas florestais e ornamentais.

Produção realizada

Mudas

8.000

319

Ampliar e reformar barracão no viveiro de mudas

Barracão reformado/ampliado

Barracão

1

320

Contratar profissionais para atuar no atendimento

Profissionais contratados

Profissionais

1

321

Apoiar o produtor Rural na regularização da Reserva Legal e Preservação Permanente junto ao IAP – (SISLEG) CAR

Programa desenvolvido/ desenvolvimento municipal

Programa

2

322

Manter convênio com os diversos órgãos da Adm. Federal, Estadual e Iniciativa Privada.

Convênio mantido

Convênios

3

323

Aquisição de Veículos

Veículo adquirido

Veículos

1

324

Aquisição de equipamentos de informática

Equipamentos adquiridos

Equipamentos

3

325

Manter o programa de educação ambiental nas escolas

Atividade mantida

Programa

3

326

Aquisição de caminhão compactador para coleta seletiva

Caminhão adquirido

Caminhões

1

327

Promover campanhas de reciclagem nas escolas

Campanha promovida

Campanhas

4

328

Promover campanhas de compostagem

Campanha promovida

Campanha

2

329

Adequação geral do setor de reciclagem

Setor adequado

Atividade

3

330

Ampliar a rede de coleta de esgoto sanitário

Rede ampliada

Rede %

50

331

Ampliar o número de funcionários na Secretaria de Meio ambiente

Funcionários contratados

Funcionários

1

332

Implantar programa de campeonato escolar de educação ambiental

Programa desenvolvido

Programa

1

333

Construção de Usina de compostagem de lixo

Usina construída

Usina

1

334

Ampliar o programa de coleta de lixo reciclável

Programa desenvolvido

Programa

1

335

Incentivar o programa de divulgação para reciclagem do lixo, com distribuição de brindes

Programa desenvolvido/ desenvolvimento municipal

Programa

3

336

Implantar o programa de educação ambiental nas escolas

Programa desenvolvido/ desenvolvimento municipal

Programa

2

 

XIV. CULTURA E TURISMO

 

Objetivos

Valorizar os artistas locais e grupos que atuam na produção cultural através de programas de incentivo as artes e à cultura, do desenvolvimento de programas de capacitação e de viabilização de estrutura física para a produção de artesanato e sua divulgação, para ampliar e aprofundar as iniciativas de incentivo à leitura, integrando eventos culturais apoiados pelo Município ao conjunto de iniciativas de educação e cultura. Incentivar o desenvolvimento do turismo através da oferta de atividades e programas de atração de visitantes e a qualificação da estrutura de acolhida.

 

Principais Metas

 

Ação

Descrição da Ação

Produto Esperado

Unidade de Medida

Meta Física

2023

337

Criar e implantar o Plano Municipal de Turismo

Plano criado

Plano

1

338

Criar a Lei de Tombamento Municipal

Lei criada

Lei

1

339

Promover tombamentos de prédios históricos

Prédios tombados

Prédios

1

340

Restauração de prédios tombados

Prédio restaurado

Unidade

1

341

Manter, gerenciar e subsidiar Bandas e Fanfarras

Atividade mantida

Bandas e Fanfarras

1

342

Criar, manter, gerenciar e subsidiar Coral e Grupos de Canto

Atividade mantida

Coral e grupos

1

343

Criar, manter e gerenciar Festivais de Música e Grupo de dança

Festivais realizados

Festivais

1

344

Promover Exposições Artísticas e Históricas

Exposições realizadas

Exposições

5

345

Apoiar e manter grupos de Arte e Artesanato do município

Atividade mantida

Grupos

2

346

Apoiar e manter os Grupos Folclóricos e de danças diversas

Atividade mantida

Grupos

3

347

Promover e apoiar Shows e atrações

Atrações realizadas

Shows/atrações

3

348

Apoiar iniciativas culturais no meio rural

Atividade mantida

Global

100%

349

Realizar amostras de Talentos Culturais

Mostras realizadas

Mostras

2

350

Criar o Museu Municipal

Museu criado

Museu

1

351

Apoiar publicação de livros, jornais e revistas

Atividade mantida

Livros/jornais

2

352

Pesquisar e resgatar a história do município

Atividade mantida

Pesquisa

1

353

Apoiar a realização da mostra musical

Projeto realizado

Apoio

1

354

Apoiar a realização de festival de folclore

Atividade mantida

Apoio

1

355

Realização da mostra de cultura

Projeto realizado

Projeto

2

356

Realização de encontro de coros e grupos musicais

Evento realizado

Eventos

-

357

Realização de eventos vinculados ao Natal

Evento realizado

Evento

1

358

Contratação de funcionários

Funcionários contratados

Funcionários

1

359

Realizar conferências de cultura (municipais, estadual e federal) assegurando a ampla participação do jovem adolescente

Conferências realizadas

Conferência

1

360

Criar espaços públicos de convergência cultural com infraestrutura ampla e adequada para ensaios, apresentações, estudos, laser e socialização juvenil a partir das mais diversas manifestações culturais, criando um público interativo

Projeto realizado/desenvolvimento municipal

Projeto

1

361

Aquisição de móveis e equipamentos de informática

Móveis e Equipamentos adquiridos

Unidade

2

362

Apoio a realização de eventos

Eventos realizados

Eventos

8

363

Atualização e manutenção do banco de dados do inventário turístico

Inventário atualizado

Inventário Turístico

1

364

Diversificação da oferta turística

Projeto realizado/ desenvolvimento municipal

Projeto

1

365

Planejar, gerir e fortalecer a política púbica municipal de turismo e do conselho municipal de turismo

Programa realizado/ desenvolvimento municipal

Programa

1

366

Implantar portais e marcos turísticos temáticos em áreas estratégicas da cidade

Portais e marcos implantados

Portais/marco

1

367

Criar posto de informação turísticas

Posto criado

Posto

1

368

Promover Mallet como destino apto a sediar e a realizar eventos

Eventos realizados

Eventos

2

369

Participação em feiras, congressos, seminários e eventos turísticos

Eventos realizados

Eventos

10

370

Apoiar propostas que interessem e desencadeiem o desenvolvimento do turismo de Mallet

Atividade mantida

Apoio

100%

371

Captar investimentos para Mallet buscando o desenvolvimento do turismo

Novos investimentos

Programa

1

372

Estimular o turismo religioso em Mallet

Realização de turismo

Projetos

1

373

Oferecer oportunidade ao visitante e a comunidade de conhecer Mallet

Projeto realizado

Projetos

1

374

Capacitação e qualificação profissional para o monitoramento a visitação da cidade

Funcionários capacitados

Funcionários

1

375

Contratação de um profissional de turismo

Funcionário contratado

Funcionário

1

376

Melhorar, ampliar e desenvolver novos programas voltados ao desenvolvimento da política pública de turismo

Programa realizado/ desenvolvimento municipal

Programa

1

377

Melhorar, ampliar e desenvolver eventos de vulto voltados ao setor de turismo

Eventos realizados

Eventos

1

378

Investir em capacitação do corpo técnico em infraestrutura e aparato logístico, como suporte para a política pública do setor de turismo.

Cursos realizados

Cursos

4

379

Implantar programa de divulgação do potencial turístico das áreas rurais e urbanas de Mallet

Programa criado/ desenvolvimento municipal

Programa

1

380

Ampliar o número de profissionais na Secretaria de Turismo

Funcionários contratados

Funcionários

2

381

Implantar programa de incentivo ao turismo rural, religioso, cultural e natural de Mallet

Programa criado/ desenvolvimento municipal

Programa

1

382

Incentivar a criação de corais ou grupos de encontros

Atividade mantida

Corais / grupos

1

383

Incentivar pesquisas para levantamento de dados históricos do Município

Atividade mantida

Pesquisa

1

384

Implantar programas de incentivo ao desenvolvimento de atividades culturais

Programa criado

Programa

1

385

Adquirir veículo para a Secretaria de Turismo

Veículo adquirido

Veículo

1

386

Promover a capacitação em Artes Plásticas

Projeto

Curso

1

387

Promover a revitalização de espaços públicos

Projeto

Espaços

1

 


Publicado por:
Regiana Bocianoski
Código Identificador:C6FE430F