ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1625/2019

SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA BERTA ECOLOGIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a empresa BERTA ECOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 20.350.212/0001-06, área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 03(três), da Quadra nº 02, com a área de 4.136,70 metros quadrados, Lote de Terras nº 16(dezesseis), da Quadra nº 02, com a área de 648,23 metros quadrados, e, Lote de Terras nº 17(dezessete), da Quadra nº 02, com a área de 714,97 metros quadrados, todos localizados na Cidade Industrial, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:

IMÓVEL : Lote Nº 03.

QUADRA : Nº 2.

ZONA : Cidade Industrial Edivar Sávio Polli.

SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.

ÁREA : 4.136,70 m².

 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 111,78 metros, confrontando com o Lote n° 02, desta Quadra.

LESTE: Com o raio de 1.079,37 metros, na distância de 39,40 metros, confrontando com a Rua Perimetral da Rodovia BR-272.

SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 103,35 metros, confrontando com parte da servidão de passagem, desta Quadra.

OESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 38,50 metros, confrontando com os Lotes nºs 16 e 17, desta Quadra.

 

IMÓVEL : Lote Nº 16.

QUADRA : Nº 2.

ZONA : Cidade Industrial Edivar Sávio Polli.

SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.

ÁREA : 648,23 m².

 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 35,38 metros, confrontando com o Lote nº 17, desta Quadra.

LESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 18,50 metros, confrontando com parte do Lote nº 03, desta Quadra.

SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 34,69 metros, confrontando com parte da servidão de passagem, desta Quadra.

OESTE: Com o rumo de NE 32°44', na distância de 18,51 metros, confrontando com o Prol. da Rua Katsuo Nakata.

 

IMÓVEL : Lote Nº 17.

QUADRA : Nº 2.

ZONA : Cidade Industrial Edivar Sávio Polli.

SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.

ÁREA : 714,97 m².

 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

NORTE: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 36,12 metros, confrontando com o Lote nº 18, desta Quadra.

LESTE: Com o rumo de NE 34°50', na distância de 20,00 metros, confrontando com parte do Lote nº 03, desta Quadra.

SUL: Com o rumo de NO 55°03', na distância de 35,38 metros, confrontando com o Lote nº 16, desta Quadra.

OESTE: Com o rumo de NE 32°44', na distância de 20,01 metros, confrontando com o Prol. da Rua Katsuo Nakata.

 

§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.

Art. 2º - Nos termos da Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:

 

§ 1º - Início das obras em até 60(sessenta) dias, após a publicação da lei e conclusão das obras em até 06(seis) meses.

 

§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.

 

§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.

 

§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.

 

Art. 3º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04 (quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, bem como, verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

Parágrafo único. Preenchidos os requisitos da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica desafetado o imóvel, e consequentemente autorizada à escrituração/doação, em favor da empresa cessionária.

 

Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:C70592EB