ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 939, DE 23 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 939, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2026, no valor de R$ 919.937,66 (novecentos e dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinteLei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.245.0007.1096 – Estrutura Suas Custeio GND3 a partir de 2025 – Emenda Individual Sérgio Souza

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 160.000,00

Conta Despesa: 2291

Fonte: 1018 (Emendas individuais impositivas – transferências com finalidade definida)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.245.0007.1096 – Estrutura Suas Custeio GND3 a partir de 2025 – Emenda Individual Sérgio Souza

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 70.000,00

Conta Despesa: 2292

Fonte: 1018 (Emendas individuais impositivas – transferências com finalidade definida)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

1018

1.7.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00

Estrutura Suas custeio GND3 a partir de 2025 Emenda individual Sérgio Souza

R$ 200.000,00

1018

1.3.2.1.01.1.1.09.00.00.00.00

Rendimentos - fonte 1018

R$ 30.000,00

TOTAL

 

 

R$ 230.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 14.937,66 (quatorze mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1097 – Complementação da União ETI – Ensino fundamental

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Valor: R$ 14.937,66

Conta Despesa: 485

Fonte: 1080 (Transferência do Fundeb - Complementação da União - ETI)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

1080

1.7.1.5.53.0.1.00.00.00.00.00

Transferências de recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em ETI - Principal

R$ 14.937,66

TOTAL

 

 

R$ 14.937,66

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 – CULTURA E ESPORTES

27.812.0005.1098 - Programa mais que queremos - Aquisição de ônibus

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 635.000,00

Conta Despesa: 486

Fonte: 862 (Programa mais que queremos)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 – CULTURA E ESPORTES

27.812.0005.1098 - Programa mais que queremos - Aquisição de ônibus

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 100,00

Conta Despesa: 487

Fonte: 862 (Programa mais que queremos)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 – CULTURA E ESPORTES

27.812.0005.1098 - Programa mais que queremos - Aquisição de ônibus

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 4.900,00

Conta Despesa: 488

Fonte: 862 (Programa mais que queremos)

 

Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

862

2.4.2.9.99.0.1.03.00.00.00.00

Esporte mais que queremos - Investimento ônibus

R$ 600.000,00

862

1.3.2.1.01.1.1.70.00.00.00.00

Rendimentos - Fonte 862

R$ 40.000,00

TOTAL

 

 

R$ 640.000,00

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 – CULTURA E ESPORTES

27.812.0005.1099 - Programa mais que queremos - Custeio

3.3.90.30.00.00 - Material de consumo

Valor: R$ 32.900,00

Conta Despesa: 589

Fonte: 862 (Programa mais que queremos)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 – CULTURA E ESPORTES

27.812.0005.1099 - Programa mais que queremos - Custeio

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 100,00

Conta Despesa: 591

Fonte: 862 (Programa mais que queremos)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 – CULTURA E ESPORTES

27.812.0005.1099 - Programa mais que queremos - Custeio

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 2.000,00

Conta Despesa: 593

Fonte: 862 (Programa mais que queremos)

 

Art. 8º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

862

1.7.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00

Esporte mais que queremos - Custeio

R$ 27.559,00

862

1.3.2.1.01.1.1.70.00.00.00.00

Rendimentos - Fonte 862

R$ 7.441,00

TOTAL

 

 

R$ 35.000,00

 

Art. 09º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 23 de junho de 2026.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:C705B0A5