ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 415/2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.

SÚMULA: Dispõe a Legislação sobre os Benefícios Eventuais, define a competência da Secretaria de Assistência Social, os critérios para a concessão e os valor máximos de cada benefício, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.O PREFEITO MUNICIPAL

 

Capítulo I – Das Disposições Gerais

 

Art. 1º. Fica estabelecida a Lei Municipal, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais, que integram a Política de Assistência Social do Município de Verê/Pr, define as competências da Secretaria Municipal de Assistência Social, os critérios para a concessão e os valores máximos de cada auxílio.

 

Art. 2º. O Benefício eventual é uma modalidade de provisão da proteção social básica de caráter suplementar e provisório, que integra organicamente as garantias do sistema Único de assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos Sociais e Humanos.

 

Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão dos Benefícios Eventuais, são vedadas quaisquer situações de exposição, constrangimento ou vexatórias.

 

Art. 3º. Os Benefícios Eventuais serão concedidos em forma de:

I - Pecúnia;

II - Material/bens de consumo.

 

Art. 4º. Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros e, por decorrência de calamidade pública.

 

Art. 5º. Os Benefícios Eventuais são benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias desprovidas, em virtude de morte, nascimento, calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária e de contingências sociais.

 

§1º Para efeito da concessão destes benefícios, considera-se família o conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo domicílio e que possuem vínculos de parentesco ou de afetividade com dependência socioeconômica.

 

§2º Entende-se por contingência social aquele evento imponderável, cuja ocorrência no cotidiano de famílias e indivíduos se caracteriza por riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, constituindo situações de vulnerabilidades sociais e temporárias.

 

§3º. A situação de vulnerabilidade temporária é caracterizada para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e que podem comprometer a sobrevivência, ou situações de violação de direitos e cidadania.

 

§4º. Entende-se por situação de calamidade pública aquela decorrente de situações de risco ambiental e climático advindas de baixas temperaturas, tempestades, enchentes, desabamentos, incêndio, epidemias, provocando calamidades e consequente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas que são passíveis de atenção da Assistência Social, pressupondo para seu enfrentamento as ações assistenciais de caráter de emergência prevista na Lei Orgânica de Assistência Social.

 

§5º. O Estado de Calamidade Pública será reconhecido mediante a formalização (Decreto) do Chefe do Poder Público.

 

Art. 6º. Os Benefícios Eventuais, serão ofertados através da Secretaria de Assistência Social, observando os princípios e direitos estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência Social, Lei nº 8.742 de 07/12/1993, Lei Complementar nº 101/00, na Lei Orgânica do Município, na NOB/SUAS 2012 de 12/12/2012 e Sistema Único de Assistência Social do Município de Verê Lei nº 238/17 de 14/12/2017.

 

Art. 7º. Os Benefícios Eventuais, destinam-se aos cidadãos e as famílias de Munícipes em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social com renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo nacional, com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragilidade na manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros, devendo ser ainda considerado a avaliação e parecer social da família.

 

§1º. Para concessão do benefício auxilio funeral, além da renda definida no caput deste artigo, também terá direito, se a família tiver renda per capita, igual ou inferior a ½ salário mínimo nacional.

 

§2º. Em casos de idosos acima de sessenta anos, que residem sozinhos, será considerado como critério de renda para concessão do Benefício Auxilio Funeral a renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo nacional.

 

Art. 8º. A concessão de benefício eventual será realizada mediante requerimento por qualquer membro da família beneficiária, comprovação documentária e parecer social do Assistente Social responsável pelos Benefícios Eventuais.

§1º Os Benefícios eventuais só serão entregues ao beneficiário ou integrante do núcleo familiar, exceto o auxilio funeral.

 

§2º Os Benefícios Eventuais serão concedidos mediante avaliação e parecer social, elaborado por Assistente Social, que compõe equipe de referência do CRAS e/ou Assistente Social de referência, vinculado ao órgão gestor municipal de Assistência Social, responsável pela concessão dos benefícios eventuais.

 

§3º Somente terão direito à benefício eventual cidadãos e ou famílias residentes e domiciliadas há no mínimo 06 meses no Município de Verê - PR, mediante comprovação de endereço e que cumpras as demais exigências fixadas nesta lei, salvo casos de comprovada emergência mediante avaliação social e parecer social.

 

§4º Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais famílias que possuam dentre seus membros crianças e idosos.

 

Art. 7º. Excepcionalmente, em casos em que as famílias não se enquadrarem nos critérios de renda per capita e estejam com sérias contingências sociais, os benefícios eventuais poderão ser concedidos, mediante parecer social do Assistente Social que justifique a concessão.

 

Art. 8º. Os benefícios de transferência de renda só serão contabilizados para concessão do auxílio alimentação.

 

Seção I – Do Auxílio Natalidade

 

Art. 9º. O auxílio-natalidade destina-se a família com renda per capita descrita no artigo 7º desta lei, para amenizar a situação de vulnerabilidade temporária, provocada por nascimento de membro da família, ou adoção de bebê.

 

§1º Constitui-se um dos critérios para concessão de benefício descrito no caput a apresentação da carteirinha de gestante e/ou atestado médico da previsão do nascimento da criança, ou registro de nascimento para neonatos.

 

§2º O benefício de que trata esse caput, só será concedido a partir da 25º semana de gestação e até 30 dias após o nascimento da criança.

 

Art. 9º O benefício auxilio natalidade, será concedido em forma de bens de consumo, com o fornecimento de itens básicos de vestuário e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiada.

 

Seção II – Do Auxílio Funeral

 

Art. 10. O auxílio-funeral destina-se a famílias com renda per capita de até 1/2 do salário mínimo, e constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, para amenizar a vulnerabilidade temporária, provocada por morte de membro da família.

§1º Quando o requerente for pessoa idosa, acima de sessenta anos, que resida sozinho no momento da solicitação do Auxilio Funeral e tiver como fonte de renda, apenas um salário mínimo nacional, o mesmo terá direito ao benefício mediante parecer social que justifique a concessão.

 

§2º Não será computado para cálculo de renda a pessoa já falecida.

 

Art. 11. O auxílio-funeral será pago em pecúnia no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) ao responsável e/ou familiar do usuário falecido para custeio das despesas com a funerária, velório e sepultamento, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.

 

§1º O auxílio funeral será concedido até 30 (trinta) dias após o óbito.

 

§2º Quando se tratar de usuário de Política Municipal de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou morador de rua a Secretaria Municipal de Assistência Social poderá ser responsável pela concessão do benefício, mediante parecer social que justifique a concessão, uma vez que não haverá familiar para requerer.

 

Seção III – Do Auxílio Alimentação

 

Art. 12. O Auxílio Alimentação será concedido com bens de consumo tipo gêneros alimentícios, composta e concedida, em conformidade com o número de membros da família identificadas durante a entrevista social, procedida pela Assistente Social responsável pela concessão dos Benefícios Eventuais.

 

§1º A quantidade de membros das famílias considerará:

I - Família de Porte Pequeno, com até 02 membros;

II - Família de Porte Médio, de 03 até 04 membros;

III - Família de Porte Grande, acima de 05 membros.

 

§2º O tamanho do benefício eventual Auxilio Alimentação, considerará a quantidade de membros do núcleo familiar.

 

§3º Poderá ser concedido o Auxilio Alimentação mensal ou a cada sessenta (60) dias, totalizando no máximo a concessão de seis (6) benefícios anual por família.

 

§5º Nos casos esporádicos, comprovado a necessidade de mais que seis (06) benefícios durante o ano, será concedido somente mediante parecer social, qual justifique a concessão.

 

Seção IV – Do Auxílio Passagem Rodoviária

 

Art. 15. O Auxílio Passagem Rodoviária consiste na concessão de passagens rodoviárias, em ônibus comercial, para a realização de viagem por até 02 (dois) membros do mesmo núcleo familiar, entre a cidade de Verê – PR e outra cidade dentro do território Nacional, em função de:

 

I - Doença ou falecimento de parente, consanguíneo ou afim de 1º grau ou quando verificado fortes vínculos afetivos;

II - Em casos de famílias que encontram-se em situação de extrema vulnerabilidade econômica, necessitando deslocar-se para outro Município, com a finalidade de iniciar atividades laborais;

I - Outros casos excepcionais identificados como alvo da política pública da Assistência Social, bem como migrantes em situação de rua e indígenas, declarado por profissional Assistente Social, responsável pelos Benefícios Eventuais.

Art.16. O benefício auxilio passagem rodoviária, fica limitado a 02 (dois) por ano, para cada membro do núcleo familiar.

 

Seção V – Do Auxílio Aluguel Social

 

Art.17. O auxílio aluguel social, pago em valor equivalente até R$ 400,00 (quatrocentos reais) será concedido às famílias nas seguintes situações:

I – Famílias com renda per capita descrita no artigo 7º dessa lei, que encontram-se em situação de rua, ou devido a situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, correm risco eminente de serem desalojadas.

II - Famílias vítimas de Calamidades Públicas, (enchentes, incêndios, desabamentos dentre outros), que tenham sido removidas de suas residências, sem condições de retorno imediato, comprovada necessidade mediante parecer social;

 

§1º O auxílio Aluguel Social, será concedido às pessoas que se encontram nas situações excepcionais e temporárias descritas neste artigo, pelo período máximo de 03 meses, excepcionalmente poderá ser prorrogado por igual período, conforme parecer de Assistente Social, responsável pelos benefícios eventuais.

 

§2º O benefício de que trata esse caput, será pago em forma de pecúnia diretamente ao beneficiário, mediante depósito bancário em conta que deverá ser apresentada no momento da concessão do benefício.

 

Art. 18. As diretrizes para a inclusão de beneficiários no Benefício Aluguel Social, além das especificadas no artigo 7º desta Lei, são as seguintes:

 

I - Ser morador do município, ter sede eleitoral e estar residindo há no mínimo 01 (um) ano no Município;

 

§1º Deverá constar no processo de inclusão no benefício:

 

II - Laudo técnico social informando a condição socioeconômica da família, com parecer favorável à concessão do benefício, devidamente assinado por profissional com registro em conselho específico – Assistente Social.

III - Apresentação do comprovante de renda, bem como os documentos pessoais (CPF, RG e Carteira de Trabalho), de todos os membros do núcleo familiar.

III – Comprovante, contrato ou declaração de Locação do imóvel, contendo endereço da residência, nome do proprietário e valor do aluguel.

 

Capítulo II – Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art.19. São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

I – Coordenar, operacionalizar, acompanhar e avaliar os Benefícios Eventuais, bem como seu funcionamento;

II – Monitor a demanda, para constante supressão ou ampliação da concessão dos Benefícios Eventuais;

III – Expedir as instruções e instituir formulários e documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais;

IV – Promover o acesso ao usufruto de direito;

V – Prestar relatório quadrimestralmente ao CMAS, sobre a concessão dos Benefícios Eventuais;

VI – Prestar Informações sempre que necessário ao Controle Interno do Município.

 

Art. 20. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:

 

I – Informar sobre as irregularidades na aplicação do regulamento e concessão dos Benefícios Eventuais;

II – Acompanhar, monitorar e fiscalizar a oferta e fluxo de atendimento aos beneficiários, mediante o recebimento de relatórios quadrimestrais da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 21. Os benefícios previstos nesta lei, serão concedidos em conformidade com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 22. Os valores máximos definidos para cada auxilio eventual são os seguintes:

 

Benefício

Limite Máximo

I – Auxílio Funeral

R$ 998,00

II – Auxílio Passagem Rodoviária

R$ 300,00

III – Auxílio Natalidade

R$ 300,00

IV – Auxílio Alimentação

R$ 200,00

V – Auxílio Documentação Pessoal

R$ 60,00

VI – Aluguel Social

R$ 400,00

 

Parágrafo Único. O reajuste dos valores constantes acima, serão majorados sempre que necessário, de forma a proporcionar aos usuários da Politica Municipal de Assistência Social do Município de Verê, acesso aos direitos sociais e garantia da dignidade humana.

Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 110/2017.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Verê- PR, em 02 de outubro de 2019.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:C705F3DD