ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.408, DE 9 DE JUNHO DE 2026

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 3.201.300,00 (três milhões, duzentos e um mil e trezentos reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

07 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS PUBLICOS

07.030 DIVISAO DE INFRAESTRUTURA

07.030.15.451.0021.6.229 CONSTRUCAO CASAS POPULARES

210 - 4.4.90.51.00.00 1807 OBRAS E INSTALACOES 2.600.000,00

 

04 DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.010 DIVISAO DE GESTAO ADMINISTRATIVA

04.010.04.123.0004.2.018 MANUT. DOS SERV. DE CONTROLE E SUPERV. DO DEPARTAMENTO

53 - 3.3.90.93.00.00 1011 INDENIZACOES E RESTITUICOES 1.300,00

 

06 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.040 DIVISAO DE FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

06.040.08.243.0010.6.051 MANUT. DAS ACOES DO FUNDO PARA A INFANCIA E ADOLESC. (FIA)

162 - 4.4.90.51.00.00 21011 OBRAS E INSTALACOES 600.000,00

Total Suplementação: 3.201.300,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, relativamente às Fontes 1807 e 21011, servirá como recurso excesso de arrecadação e relativamente à Fonte 1011 servirá com recurso superávit financeiro.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 9 de junho de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 013/2026

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:C70CCE4A